100%

Atas das Sessões Plenárias

Sessão Solene

Sessão Ordinária

Sessão Extraordinária

 

Atas das Audiências Públicas

Audiência Pública

 

Atas das Comissões - 13ª Legislatura - ( 2017 / 2020 )

Constituição, Justiça e Redação (CCJR)

Orçamento, Finanças e Tributação (COFT)

Comissão de Estudo, Revisão e Reforma do Regimento Interno (CERRRI)

Comissão Especial Temporária em Defesa do Serviço Público de Qualidade (CETSPQ)

 

Atas das Comissões - 12ª Legislatura - ( 2013 / 2016 )

CCJR – Comissão de Constituição, Justiça e Redação

COFT – Constituição de Orçamento, Finanças e Tributação