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Regimento Interno da Câmara Municipal de Portão

TÍTULO I DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 
Art. 1º O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal.
   § 1º Havendo motivo relevante ou de força maior, a Câmara Municipal poderá reunir-se fora de sua sede, por deliberação da Mesa, aceita pela maioria dos Vereadores.
   § 2º Aplica-se o mencionado no § 1º, no que couber às sessões solenes, itinerantes ou comemorativas, realizadas fora da sede. (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 007/2012)

Art. 2º A Câmara Municipal, compete:
   I - legislar sobre matérias de sua competência, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e as Constituições e Leis Federais e Estaduais;
   II - exercer a fiscalização e controle político-administrativo, através de Indicações e Pedidos de Providências ao Poder Executivo Municipal;
   III - exercer sua auto administração, na forma da Lei Orgânica Municipal.

Art. 3º Durante o período Legislativo Ordinário, a Câmara reunir-se-á em sessões, de acordo com a Resolução da Mesa.
   § 1º A Câmara terá atendimento externo todos os dias úteis.
   § 2º As sessões da Câmara serão públicas. (NR)
 
CAPÍTULO II - DAS SESSÕES PREPARATÓRIAS E DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA
 
Art. 4º No último ano de cada Legislatura, na segunda quinzena de dezembro, reunir-se-ão, sob a presidência do mais votado, ou por ele indicado, mediante convocação, os Vereadores eleitos para a Legislatura seguinte.

Art. 5º Aberta a Sessão, o Presidente:
   I - convidará um Vereador, para secretariá-lo;
   II - determinará a chamada dos Vereadores titulares que apresentarão à Mesa o diploma expedido pela Justiça Eleitoral e sua declaração de bens;
   III - organizará, por legenda, o rol dos eleitos;
   IV - distribuirá os lugares em plenário, respeitando a unidade das bancadas partidárias;
   V - discutirá outros assuntos, especialmente os relacionados à programação dos atos de instalação oficial da nova Legislatura.

Art. 6º No dia 1º de janeiro, às 17h (dezessete) horas, terá início a Sessão Solene de instalação da nova Legislatura, em conformidade com a Lei Orgânica, tendo a seguinte Ordem do Dia:
   I - início dos trabalhos, sob a presidência do Vereador mais votado ou por ele indicado;
   II - prestação do seguinte compromisso pelo Presidente, mantendo-se de pé todos os presentes: "Prometo respeitar a Lei Orgânica do Município e desempenhar com lealdade e dedicação o mandato que me foi confiado pelo povo de Portão";
   III - chamada nominal dos Vereadores que, um a um, de pé, declararão: "Assim o prometo";
   IV - posse dos Vereadores, com as seguintes palavras proferidas pelo Presidente: "Declaro empossados os senhores Vereadores que prestaram compromisso";
   V - nomeação de uma comissão integrada por um Vereador de cada legenda para introduzir o Prefeito e o Vice-Prefeito a fim de tomarem assento à Mesa, à direita do Presidente;
   VI - entrega ao Presidente da Câmara Municipal dos diplomas do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como de suas respectivas declarações de bens;
   VII - tomada a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, após a apresentação do seguinte compromisso: "Prometo cumprir a Lei Orgânica Municipal, as leis da União, do Estado e do Município, e exercer meu cargo, sob a inspiração do patriotismo, da lealdade e da honra;
   VIII - suspensão da Sessão para a eleição da Mesa, bem como a indicação dos integrantes das Comissões Permanentes e do líder e vice-líder das Bancadas.
   § 1º Não se realizando a eleição da Mesa, no dia 1º de janeiro, por qualquer motivo, a Câmara continuará em Sessão Permanente, sob a presidência do Vereador mais votado ou por ele indicado até que se realize a eleição.
   § 2º A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. (NR)

Art. 7º O Vereador diplomado que não tomar posse na data da instalação da Legislatura ou até quinze dias após, salvo motivo de força maior, reconhecido pela Câmara Municipal, será considerado renunciante tácito ao mandato, cabendo ao Presidente declará-lo extinto e convocar seu suplente.

Art. 8º O Vereador que tomar posse em ocasião posterior à da Sessão da Instalação e o suplente que assumir pela primeira vez, prestará, previamente, o compromisso em Sessão da Câmara ou, se esta não estiver ainda reunida, perante seu Presidente.
 
CAPÍTULO III - OS VEREADORES
 
Art. 9º Os Vereadores serão agentes políticos investidos no mandato Legislativo Municipal para uma legislatura pelo sistema estabelecido na legislação pertinente. (NR)

Art. 10. São direitos do Vereador:
   I - votar e ser votado na eleição da Mesa, integrar as Comissões Permanentes e a Comissão Representativa;
   II - participar das discussões e deliberações da Mesa;
   III - apresentar proposições;
   IV - usar da palavra, nos termos deste Regimento.
   Parágrafo único. Cabe à Mesa tomar as providências necessárias à defesa dos direitos do Vereador, decorrentes do exercício de seu mandato. (NR)

Art. 11. Compete ao Vereador:
   I - participar das discussões e deliberações do Plenário;
   II - votar nas eleições da Mesa, Comissões Permanentes e Comissões Temporárias;
   III - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões;
   IV - usar a palavra em Plenário;
   V - apresentar proposições;
   VI - cooperar com a Mesa para a ordem e eficiência dos trabalhos;
   VII - usar os recursos previstos neste Regimento e na Lei Orgânica Municipal. (NR)

Art. 11-A. É dever do Vereador:
   I - cumprir e fazer cumprir este Regimento e a Lei Orgânica Municipal; (AC) (acrescentado pela Resolução nº 007/2012)
   II - desincompatibilizar-se e fazer a declaração de bens anualmente;
   III - comparecer decentemente trajado às Sessões, na hora prefixada;
   IV - exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular;
   V - comparecer à, no mínimo, 2/3 (dois terços) das Sessões Ordinárias, salvo em caso de licença;
   VI - manter o decoro parlamentar e preservar a imagem da Câmara.

Art. 12. O Vereador poderá licenciar-se mediante requerimento dirigido à Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal.
   Parágrafo único. Aprovada ou deferida a licença, o Presidente convocará o respectivo suplente, que substituirá o titular durante o prazo estabelecido:
      I - o Vereador licenciado só poderá reassumir no término de sua licença;
      II - durante o recesso parlamentar não haverá convocação de suplente de Vereador. (NR)

Art. 13. As vagas, na Câmara Municipal, verificar-se-ão em virtude de:
   I - perda do mandato;
   II - renúncia;
   III - falecimento.
   § 1º Considera-se, como renúncia de maneira tácita:
      I - a não prestação de compromisso no prazo estabelecido neste Regimento;
      II - o suplente que, convocado, não se apresentar para assumir no prazo regimental;
      III - deixar de comparecer a três Sessões Plenárias Ordinárias ou três Sessões Plenárias Extraordinárias realizadas em cada Sessão Legislativa Anual, salvo licença concedida ou falta justificada.
   § 2º A vacância, nos casos de renúncia tácita, será declarada em Sessão Plenária pelo Presidente.
   § 3º A perda do mandato dar-se-á por cassação, nos casos e na forma prevista em Lei. (NR)

Art. 14. Perderá o mandato o Vereador que:
   I - infringir qualquer das proibições da Lei Orgânica ou não tomar posse nos termos deste Regimento;
   II - tiver seu procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
   III - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corru

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