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Competências

Em cumprimento à Lei Federal 12.527, também conhecida como Lei de Acesso à Informação Pública, que foi promulgada a 18 de novembro de 2011, a Câmara Municipal de Portão publica nesta seção quais são as FUNÇÕES DO VEREADOR.

A fonte oficial das informações que segue é a cartilha “O Vereador e a Fiscalização dos Recursos Públicos Municipais”, uma publicação da Controladoria-Geral da União (CGU).
 
Cidadão, você pode informar-se mais sobre essas questões clicando em “Cartilha do Vereador”. Ela está disponível na página inicial deste site, à direita.

 
Competências da Câmara e a função fiscalizadora do vereador
 
O vereador é o membro do Poder Legislativo do município. Nessa condição, ele desempenha, como funções típicas, as tarefas de legislar e de exercer o controle externo do Poder Executivo, isto é, da Prefeitura.
 
A função legislativa consiste em elaborar, apreciar, alterar ou revogar as leis de interesse para a vida do município. Essas leis podem ter origem na própria Câmara ou resultar de projetos de iniciativa do Prefeito, ou da própria sociedade, através da iniciativa popular.
 
A função fiscalizadora está relacionada com o controle parlamentar, isto é, a atividade que o Poder Legislativo exerce para fiscalizar o Executivo e a burocracia. O controle parlamentar diz respeito ao acompanhamento, por parte do Legislativo, da implementação das decisões tomadas no âmbito do governo e da administração.
 
A Câmara também exerce a função de assessoramento. É o que acontece quando o vereador vota as proposições, como indicações, pedidos de providência e pedidos de informações. Através delas, o vereador encaminha sugestões a órgãos de governo e até a empresas para que determinadas medidas sejam adotadas em favor do interesse coletivo, como melhorias em estradas, rede elétrica, escolas, postos de saúde e outros assuntos que dizem respeito à comunidade em geral.
 
Como funções atípicas, segundo a Controladoria-Geral da União, a Câmara tem também competência administrativa e judiciária.
 
Na sua função administrativa, a Câmara gerencia seu próprio orçamento, seu patrimônio e seu pessoal. A Câmara também exerce uma função administrativa quando organiza seus serviços, como a composição da Mesa Diretora, a organização e o funcionamento das Comissões, etc.
 
A Câmara exerce uma função judiciária, porque cabe a ela processar e julgar o Prefeito por crime de responsabilidade, além de julgar os próprios vereadores, inclusive o presidente da Câmara, em caso de irregularidades, desvios éticos ou falta de decoro parlamentar.
 
A função de controle da Câmara de Vereadores está prevista na Constituição Federal:
 
"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
 
§1º – O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ouTribunais de Contas dos Municípios, onde houver."

 
Isso significa que é responsabilidade do vereador fiscalizar e controlar as contas públicas. A Câmara Municipal foi encarregada pela Constituição da República de acompanhar a execução do orçamento do município e verificar a legalidade e legitimidade dos atos do Poder Executivo. É função do vereador avaliar permanentemente a gestão e as ações do Prefeito.

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