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Kiko propõe a Escola de Gestão Pública de Portão

Kiko propõe a Escola de Gestão Pública de Portão Apresentado nesta semana, o PL Sugestão agora é analisado pela CCJR da Câmara de Vereadores
Inspirado em uma iniciativa do Tribunal de Contas do Estado, que possui um órgão de educação voltado à administração pública, Kiko Hoff (PDT) apresenta o Projeto de Lei Sugestão 17/2017 para criar a Escola de Gestão Pública de Portão (EGESP). O intuito do vereador é desenvolver e qualificar os servidores municipais para melhorar a prestação de serviços aos portonenses.

“O Poder Público precisa estimular o desenvolvimento do ser humano e, neste sentido, a educação tem papel transformador. Com isso, teremos servidores municipais efetivamente capacitados para atender eficientemente aos princípios da administração pública. Também queremos valorizar os servidores, reconhecendo-os como elo fundamental entre o governo municipal e os cidadãos, através de formação continuada, inovada, qualificada, humanizada e transformadora da sociedade”, argumenta o pedetista na justificativa.

Em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara, o PL Sugestão prevê que a EGESP ficará vinculada ao gabinete do prefeito. A unidade atuará por meio da articulação dos órgãos da administração municipal (Executivo e Legislativo), assim como de instituições de ensino e de entidades sem fins lucrativos, associações, sindicatos, conselhos e diferentes esferas do governo municipal.

A proposta de Kiko estipula, ainda, que professores, facilitadores, palestrantes e monitores da escola poderão ser profissionais externos ao quadro de servidores. Também poderão ser aproveitados os cargos em comissão com qualificação adequada ao programa a ser executado, servidores concursados, prestadores de serviço e consultores. Caso o PL seja aprovada pelos vereadores e acolhida pelo prefeito, a lei poderá conveniar-se a outras escolas de governo e gestão das esferas estaduais e federais, além de associar-se a entidades que congregam e partilham da mesma missão através de convênios. Também ficam autorizadas parcerias com órgãos públicos, entidades, empresas, faculdades e universidades para a utilização de infraestrutura, como auditório, plenário e salas de aulas.
 
Acessibilidade
Em defesa ao direito à acessibilidade, Kiko Hoff protocolou na Câmara de Vereadores o Projeto Sugestão 16/2017 para obrigar as agências bancárias e as cooperativas de crédito instaladas em Portão a disponibilizar cadeiras de rodas aos clientes com deficiência, inclusive idosos com problemas de locomoção. O texto prevê que as instituições financeiras terão 90 dias para se adequarem após a lei ser promulgada. Caso a norma não seja cumprida, o Município aplicará inicialmente uma multa de mil reais e, se houver reincidência dois mil reais. No momento, a matéria está sendo analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e em deve ir a plenário para ser analisada e votada por todos os vereadores.

“Mesmo com caixas preferenciais disponíveis, devido à falta de estrutura para atendimento há uma grande dificuldade de locomoção dentro das agências. O Projeto de Lei Sugestão também vai acabar facilitando a vida das pessoas, pois não precisam trazer a sua cadeira de rodas de casa. O objetivo do projeto é garantir a todos maior conforto e segurança, além da acessibilidade”, argumenta Kiko na justificativa ao projeto.

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COMUNICADO OFICIAL
COMUNICADO OFICIAL

A Câmara de Vereadores terá expediente alterado nos dias 5 e 6 de setembro. O atendimento ao público irá das 7h às 16h. No dia 8 de setembro não haverá expediente.