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Kiko propõe regularização de moradia em áreas verdes

Kiko propõe regularização de moradia em áreas verdes Kiko argumenta que a iniciativa promoveria justiça social
A polêmica que se instalou no município em consequência da correção da planta de valores e do aumento da taxa de recolhimento de lixo trouxe a reboque outro problema histórico do município: pessoas que moram em áreas de propriedade do poder público, ou seja, não recolhem impostos, mas fazem uso dos serviços prestados pela Prefeitura de Portão. Ao Poder Legislativo chegaram muitas queixas da comunidade, porque todos precisam colaborar, conforme suas possibilidades.

Foi por isso que o presidente da Câmara, Kiko Hoff (PDT), protocolou na última segunda, dia 9, a Indicação 17/2018, que reivindica ao governo Renato Chagas um programa para a regularização das moradias situadas em áreas públicas municipais. Segundo ele, a medida seria uma das primeiras providências após a criação do Departamento de Regularização Fundiária, já em estudo pelo Executivo.

O líder do Legislativo argumenta que a regularização trará importantes benefícios aos cidadãos, principalmente a garantia de um título de propriedade. “A ocupação de áreas públicas não dá o direito de usucapião. Para que o morador se torne proprietário do local, é imprescindível que seja realizado o pagamento correspondente ao valor terreno, a ser aferido por uma comissão.”

A proposta de Kiko é que a Prefeitura de Portão procure todos os cidadãos que estejam ocupando áreas verdes públicas e seja apresentada uma solução caso a caso, mas sempre de acordo com a legislação vigente. “Medidas como essa promovem justiça social. Ninguém se nega a pagar IPTU, mas tem que ser dentro do que é justo. E se a situação de moradia está consolidada, então que se regularize tudo para que a pessoa se torne dona do imóvel”, defende.

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