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Programa de regularização de imóveis avança na Câmara

Programa de regularização de imóveis avança na Câmara Câmara de Vereadores realizou audiência pública ontem pela manhã para debater a proposta
O programa de regularização de construções não cadastradas caminha para aprovação no Poder Legislativo, mas a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), ao analisar o texto, propôs mudanças e, em função disto, um novo projeto de lei será encaminhado aos vereadores na sessão desta segunda, 7 de maio. O presidente da comissão, José Volmar Wogt, avalia que a oportunidade é excelente para cerca de 1.200 imóveis serem legalizados e, a partir disto, pagarem IPTU bem mais baixo de 2019 em diante. “Além disso, com o habite-se em mãos, o proprietário pode encaminhar a escritura, um documento fundamental para vender ou alienar o imóvel para contratar um empréstimo bancário, por exemplo”, diz. O prazo para colocar a papelada em dia será aberto ainda neste mês, em data a ser definida, e se encerra no dia 31 de outubro deste ano.

O presidente Kiko Hoff (PDT) conta que o programa nasceu de um acordo político entre a base governista e o núcleo do Executivo a partir das manifestações da população na Câmara quanto ao IPTU 2018, que subiu significativamente após a correção da planta de valores. “A Prefeitura vai dar uma excelente chance àqueles contribuintes que têm apenas o terreno cadastrado, ou seja, não consta a casa construída. Imóveis prediais, sempre é bom lembrar, têm alíquota de IPTU de 0,23%, enquanto terrenos sem construção pagam 0,69%”, compara.

Segundo ele, o poder público não deve “tratar igualmente os desiguais”, ou seja, é preciso facilitar a lei de forma a reduzir os custos para que todos tenham condições de colocar a situação em dia. A proposta em discussão tem como principal vantagem a isenção de taxas, juros e multas que normalmente são cobradas quando se legaliza o imóvel. O único gasto do contribuinte será com o laudo técnico e o projeto arquitetônico, mas durante o programa será aceita uma versão simplificada deles, o que deve reduzir o valor em mais de 50%, conforme estimativas do Município.

Durante a audiência pública, o diretor de Planejamento Urbano, o engenheiro civil Gianfranco Consoli, apresentou simulação em que uma casa de alvenaria de 100m², sem a lei, pagaria R$ 8.017,89 para colocar tudo em dia, somando taxa de regularização, carta habitação, ISSQN da obra, projetos e Receita Federal. Entretanto, aprovado o pacote de benefícios, essa quantia cairia para apenas R$ 650,00 — valor referente ao laudo e planta.

A secretária municipal da Fazenda, Elaine Reichert, acrescenta que os incentivos para atualização cadastral aplicam-se também nos casos dos imóveis com uso comercial. “Esse projeto vai ajudar quem quer abrir ou legalizar seu negócio, pois poderá solicitar alvará de funcionamento, o que hoje não é possível.”

A audiência contou com a presença dos vereadores Kiko Hoff (PDT), Zé Toquinho (PDT), Adair Rocha (MDB), Paulo Bonini (PP), Davi Fernandes (SD), Salgadinho (SD), Roberto Leitão (PT), Jorge Rodrigues Flores (PSB) e Diego Martins (MDB). O vice-prefeito, Antônio Ailton da Silva Coelho, também participou.

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