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Wogt sugere mudança em lei para que animais tenham mais proteção

Wogt sugere mudança em lei para que animais tenham mais proteção Wogt: nova proposta estabelece regras para a criação de animais na área urbana
José Volmar Wogt, o Zé Toquinho (PDT) apresentou nesta segunda, 3 de setembro, o anteprojeto de lei 05/2018 para proteger melhor os animais e, além disso, evitar que sejam criados em locais inapropriados. A matéria passou pelo plenário do Legislativo e foi encaminhada ao Poder Executivo para ser analisada pelo prefeito. “O objetivo é que essas propostas estejam em pauta na audiência pública que será realizada pela Câmara de Vereadores no próximo dia 12. Assim, o debate já tem um ponto de partida”, afirma o pedetista.

O texto sugere alterar os artigos 145, 146, 147 e 148 do Código de Posturas do Município. A nova proposta estabelece regras para a criação de animais na área urbana e responsabiliza os donos a mantê-los em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar. Além disso, eles ficam responsáveis por eventuais danos que os bichos causarem.

Pela proposta do vereador, somente serão permitidas cocheiras que atenderem as condições sanitárias estipuladas pelo governo municipal: distância mínima de três metros da divisa de vizinhos, ser coberta e arejada, ter piso de alvenaria com um metro de parede de alvenaria, manter piso com serragem, contar com água limpa e não emitir mau cheiro. Veja no quadro abaixo um resumo das mudanças sugeridas pelo vereador.
 
Área de lazer
Na sessão do dia 3, Wogt também protocolou a Indicação 61/2018, em que solicita à Administração Municipal a construção de uma praça de brinquedos com área de lazer no bairro São Jorge. A sugestão dele é que seja na rua Imbuia, em frente à pista de bicicross, ou na rua Guabiroba, onde existe uma quadra de areia. “Neste bairro a população aumenta consideravelmente, mas não há espaço de lazer com brinquedos para os moradores”, constata.
 
Principais propostas do anteprojeto
— É proibido maltratar animais ou praticar ato de crueldade. Multa de 250 URM.
— É proibida a permanência de animais soltos nas ruas e terrenos abertos, salvo quando a serviço. Multa de 50 URM (em caso reincidência, passa para 100 URM).
— É proibida a criação de animais no perímetro urbano, exceto cães, gatos e outros animais domésticos, desde que sejam mantidos no terreno do proprietário, em condições de saúde e de segurança. Também não podem ser amarrados a muros e cercas de vizinhos, tampouco causar incômodo à vizinhança.
— É obrigatório vacinar cães contra a raiva anualmente.
— É obrigatório recolher os resíduos fecais do animal em espaço público por aquele que o conduzir. Em casa, não será permitido acumular dejetos, sendo o proprietário responsável por dar o destino correto.
— É responsabilidade do proprietário manter os animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar.
— É proibida a criação de abelhas no perímetro urbano.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 05/09/2018 - 11:47:38 por: Marcelo Ricardo Fiori - Alterado em: 05/09/2018 - 11:47:38 por: Marcelo Ricardo Fiori

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