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JP diz que vigilância 24h em bancos virou batalha jurídica

JP diz que vigilância 24h em bancos virou batalha jurídica JP disse que a Prefeitura já notificou os bancos a cumprir a lei, mas não está emitindo multas
João Pedro Gaspar dos Santos (PT) declarou na Tribuna da Câmara de Vereadores que a Lei 2.569/2016, que obriga os bancos no município a terem vigilância armada 24h, vai surtir efeitos práticos somente se houver decisão judicial favorável ao Município. Autor do projeto que deu origem à lei, o vereador se pronunciou a respeito depois que o Sindicato dos Vigilantes procurou a Câmara com a queixa de que não vem sendo cumprida.

O parlamentar questionou o governo Renato Chagas, que respondeu já ter notificado as agências para que cumprissem a nova regra. No entanto, algumas apresentaram defesas, que ainda estão em análise pela Procuradoria do Município. Além disso, a cooperativa de crédito Sicredi entrou na Justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade, cujo mérito ainda não foi julgado.

Com base nas informações oficiais do Poder Executivo, João Pedro disse que as instituições financeiras questionam a legitimidade de o Município legislar a respeito de segurança pública. “Assim, por segurança jurídica, a administração pública ainda não aplicou a penalidade prevista na lei. É uma briga na Justiça e, neste momento, aguarda-se o julgamento do mérito da ação”, explicou.

Davi Fernandes (SD) lamentou que as instituições financeiras resistam tanto a implementar mais segurança mesmo tendo lucros bilionários. “Acredito que iremos ganhar essa ação movida pelo Sicredi. Temos que pelejar.”

O presidente da Câmara, Kiko Hoff (PDT), observou que não é recomendado a Prefeitura aplicar multa aos bancos enquanto a questão não for resolvida judicialmente, porque se o Sicredi ganhar a causa, o Município terá de arcar com honorários de sucumbência acima de R$ 1 milhão, na hipótese de o processo arrastar-se por mais de um ano.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 13/09/2018 - 11:12:59 por: Marcelo Ricardo Fiori - Alterado em: 13/09/2018 - 11:12:59 por: Marcelo Ricardo Fiori

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