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Anteprojeto de Lei / 2017

ANTEPROJETO DE LEI Nº 02/2017

Dispõe sobre a criação do "Programa Vizinhança Solidária" e dá outras providências.  

ANTEPROJETO DE LEI Nº 01/2017

Institui o programa Banco de Ração e Utensílios para Animais.  

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