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Leis Municipais / 1965

LEI MUNICIPAL Nº 039, DE 31/12/1965

ISENTA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, POR CINCO ANOS OS LOTEAMENTOS QUE SATISFIZEREM EXIGÊNCIAS LEGAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 038, DE 09/12/1965

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NUM TOTAL DE CR$ 8.514.740 (OITO MILHÕES QUINHENTOS E QUATORZE MIL E SETECENTOS E QUARENTA CRUZEIROS).

LEI MUNICIPAL Nº 037, DE 09/12/1965

ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 800.000 (OITOCENTOS MIL CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DE DESPESAS REALIZADAS COM A INAUGURAÇÃO DA PREFEITURA.

LEI MUNICIPAL Nº 036, DE 09/12/1965

ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 750.000, PARA PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO.

LEI MUNICIPAL Nº 035, DE 09/12/1965

FIXA OS SUBSÍDIOS E A REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO PARA O EXERCÍCIO DE 1966.

LEI MUNICIPAL Nº 034, DE 30/11/1965

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1966.

LEI MUNICIPAL Nº 033, DE 30/11/1965

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 20 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1964.

LEI MUNICIPAL Nº 032, DE 30/11/1965

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 031, DE 08/11/1965

TORNA SEM EFEITO OS ITENS 3 E 8 DO PLANO DA URBANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO.

LEI MUNICIPAL Nº 030, DE 08/11/1965

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO GRAVADA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 029, DE 17/08/1965

AUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRIR DA FIRMA IMAR, UMA MOTO-NIVELADORA E UM TRATOR E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

LEI MUNICIPAL Nº 028, DE 12/08/1965

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NUM TOTAL DE CR$ 14.000,00 (QUATORZE MILHÕES CRUZEIROS).

LEI MUNICIPAL Nº 027, DE 28/05/1965

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA.

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