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Leis Municipais / 1976

LEI MUNICIPAL Nº 242, DE 23/12/1976

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CANCELAR DÉBITOS LANÇADOS EM DÍVIDA ATIVA, NO VALOR DE CR$ 2.086,18 (DOIS MIL E OITENTA E SEIS CRUZEIROS E DEZOITO CENTAVOS) COM BASE EM LOTAÇÃO EM DUPLICATA, EM DADOS IRREAIS, DE PROPRIEDADES CADASTRADAS NO INCRA E ENTIDADES RELIGIOSAS.

LEI MUNICIPAL Nº 241, DE 23/12/1976

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA A ENTIDADE RELIGIOSA E A ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS, LOCALIZADAS NESTE MUNICÍPIO.

LEI MUNICIPAL Nº 240, DE 23/12/1976

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO, DE ARNO FRITZ E SUA MULHER, UMA ÁREA DE TERRAS COM 3.060,00M² (TRÊS MIL E SESSENTA METROS QUADRADOS), DESTINADA AO PROLONGAMENTO DA RUA INDEPENDÊNCIA, A CANCELAR DÉBITOS RELATIVOS À CALÇAMENTO E DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 239, DE 23/12/1976

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 4.678,340 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E SETENTA E OITO CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS) E REDUZ VERBA.

LEI MUNICIPAL Nº 238, DE 08/12/1976

CONCEDE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE QUADRO, DETENTORES DE CARGOS ISOLADOS, DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS E INATIVOS.

LEI MUNICIPAL Nº 237, DE 11/11/1976

AUTORIZA A CESSÃO DE DIREITO DE IMÓVEIS À ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE PORTÃO, ESTABELECE CONDIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 236, DE 11/11/1976

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO PARA A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS DO VALE DO RIO DOS SINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 235, DE 29/10/1976

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1977.

LEI MUNICIPAL Nº 234, DE 14/10/1976

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 233, DE 24/09/1976

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PORTÃO, A RECEBER EM DOAÇÃO, DE JOÃO ROQUE SCHERER, UM TERRENO SITO NA ZONA URBANA DO BAIRRO DE ESTAÇÃO PORTÃO, E DESTINADO A PROLONGAMENTO DE RUA.

LEI MUNICIPAL Nº 232, DE 26/08/1976

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 70.100,00 (SETENTA MIL E CEM CRUZEIROS), PARA AMORTIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES DO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO COM A CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL.

LEI MUNICIPAL Nº 231, DE 22/07/1976

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA AMPLIAÇÃO DO GRUPO ESCOLAR DE RINCÃO DO CASCALHO.

LEI MUNICIPAL Nº 230, DE 22/07/1976

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 220, DE 02 DE MAIO DE 1976.

LEI MUNICIPAL Nº 229, DE 05/07/1976

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTOS.

LEI MUNICIPAL Nº 228, DE 25/06/1976

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 223, DE 268/05/76, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 43.968,60 (QUARENTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E OITO CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 227, DE 25/06/1976

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 24.266,91 (VINTE E QUATRO MIL, DUZENTOS E SESSENTA E SEIS CRUZEIROS E NOVENTA E UM CENTAVOS), PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES À REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A.

LEI MUNICIPAL Nº 226, DE 11/06/1976

CRIA CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, DISPÕE SOBRE O SEU PROVIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 225, DE 11/06/1976

ELEVA OS SALÁRIOS DOS PROFESSORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 224, DE 11/06/1976

ALTERA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUADRO, DOS INATIVOS E DE SERVIÇOS TÉCNICO-ESPECIALIZADOS.

LEI MUNICIPAL Nº 223, DE 26/05/1976

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTÃO A REALIZAR COM A CINTEA UMA OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO MONTANTE DE Cr$ 151.968,60 (CENTO E CINQUENTA E UM MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E OITO CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS).

LEI MUNICIPAL Nº 222, DE 14/05/1976

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 124.694,00 (CENTO E VINTE E QUATRO MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E QUATRO CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 221, DE 14/05/1976

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ATÉ O VALOR DE CR$ 189.206,00 (CENTO E OITENTA E NOVE MIL E DUZENTOS E SEIS CRUZEIROS), PARA ATENDER DESPESAS COM RECURSOS DO F.P.M. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 220, DE 02/05/1976

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL, ATÉ O VALOR LÍQUIDO DE CR$ 420.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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