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Leis Municipais / 1977

LEI MUNICIPAL Nº 268, DE 30/12/1977

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

LEI MUNICIPAL Nº 267, DE 30/12/1977

CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

LEI MUNICIPAL Nº 266, DE 30/12/1977

DÁ DENOMINAÇÃO A UMA RUA DO MUNICÍPIO.

LEI MUNICIPAL Nº 265, DE 30/12/1977

CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 264, DE 20/12/1977

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PORTÃO A RECEBER EM DOAÇÃO DE DITA ESTHER MOOS, UM TERRENO SITO NA ZONA URBANA DO BAIRRO DE ESTAÇÃO PORTÃO E USADO COMO VIA PÚBLICA.

LEI MUNICIPAL Nº 263, DE 20/12/1977

AUTORIZA A CANCELAR DÉBITOS LANÇADOS EM DÍVIDA ATIVA NO VALOR DE CR$ 6.353,30 (SEIS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E TRÊS CRUZEIROS E TRINTA CENTAVOS).

LEI MUNICIPAL Nº 262, DE 20/12/1977

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE NATAL PARA OS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 261, DE 02/12/1977

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1978.

LEI MUNICIPAL Nº 260, DE 24/11/1977

ABRE CRÉDITO ESPECIAL, PELO F.N.D.U, NO VALOR DE CR$ 3.990,73 (TRÊS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA CRUZEIROS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), PARA INÍCIO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA PRAÇA FRENTE A PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 259, DE 27/10/1977

ABRE CRÉDITO ESPECIAL, PELO F.N.D.U., NO VALOR DE CR$ 17.365,03 (DEZESSETE MIL, TREZENTOS E SESSENTA E CINCO CRUZEIROS E TRÊS CENTAVOS), PARA INICIAR A CONSTRUÇÃO DA PRAÇA EM FRENTE À PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 258, DE 25/08/1977

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 257, DE 25/08/1977

CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES DE IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 256, DE 11/08/1977

CRIA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

LEI MUNICIPAL Nº 255, DE 30/06/1977

ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 254, DE 29/06/1977

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PELO FPM, NO VALOR DE CR$ 72.000,00 (SETENTA E DOIS MIL CRUZEIROS), REDUZ VERBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 253, DE 29/06/1977

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A UNIBANCO FINANCEIRA S/A, NO MONTANTE DE CR$ 380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS).

LEI MUNICIPAL Nº 252, DE 26/05/1977

ABRE CRÉDITO ESPECIAL, PELO F.P.M., NO VALOR DE CR$ 147.082,80 (CENTO E QUARENTA E SETE MIL, OITENTA E DOIS CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS).

LEI MUNICIPAL Nº 251, DE 26/05/1977

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS), PARA PARTE DO PAGAMENTO DE UM TRATOR ESTEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 250, DE 26/05/1977

ABRE CRÉDITO ESPECIAL, PELO F.P.M., NO VALOR DE CR$ 136.725,00 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL, SETECENTOS E VINTE E CINCO CRUZEIROS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 249, DE 23/04/1977

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR UMA OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, ATÉ O VALOR DE CR$ 876.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 248, DE 15/04/1977

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR UM TRATOR ESTEIRA, MARCA CASE, MODELO 1150, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 247, DE 15/04/1977

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR 2 (DOIS) CAMINHÕES MARCA FORD COM CAÇAMBA, E 1 (UM) TRATOR MARCA RISTCHER, MODELO 540.

LEI MUNICIPAL Nº 246, DE 23/03/1977

CRIA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, JUNTO AO GABINETE DO PREFEITO, O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR E CHEFE DE GABINETE.

LEI MUNICIPAL Nº 245, DE 23/03/1977

CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, ABONO PROVISÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 244, DE 23/03/1977

ALTERA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA.

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