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Leis Municipais / 1992

LEI MUNICIPAL Nº 452, DE 31/12/1992

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR Cr$ 158.240.000,00 (CENTO E CINQUENTA E OITO MILHÕES E DUZENTOS E QUARENTA MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 451, DE 31/12/1992

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÕES.

LEI MUNICIPAL Nº 450, DE 31/12/1992

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DE TERRAS EM DOAÇÃO.

LEI MUNICIPAL Nº 449, DE 31/12/1992

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DE TERRAS EM DOAÇÃO.

LEI MUNICIPAL Nº 448, DE 31/12/1992

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER ÁREA DE TERRAS EM DOAÇÃO.

LEI MUNICIPAL Nº 447, DE 24/12/1992

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 307.300.000,00 (TREZENTOS E SETE MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS).

LEI MUNICIPAL Nº 446, DE 24/12/1992

MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 222, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 445, DE 24/12/1992

CONCEDE ISENÇÃO DE ISS A EMPRESAS COM PRODUÇÃO SEM SIMILAR NO MUNICÍPIO.

LEI MUNICIPAL Nº 444, DE 24/12/1992

ALTERA A QUANTIDADE DA FG NO ANEXO V, DA TABELA 5, DA LEI MUNICIPAL Nº 426 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992.

LEI MUNICIPAL Nº 443, DE 24/12/1992

AUTORIZA A CREDÊNCIA DE FUNCIONÁRIA ESTÁVEL AO LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 442, DE 24/12/1992

REAJUSTA OS VALORES DOS IMÓVEIS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 441, DE 22/12/1992

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR PONTO DE TAXI EM PORTÃO.

LEI MUNICIPAL Nº 440, DE 22/12/1992

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 1.098.731.000,00 (UM BILHÃO NOVENTA E OITO MILHÕES SETECENTOS E TRINTA E UM MIL REAIS CRUZEIROS) REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 439, DE 17/12/1992

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 36.200.000,00 (TRINTA E SEIS MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 438, DE 10/12/1992

ALTERA ANEXO V, TABELA 5, DA LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992.

LEI MUNICIPAL Nº 437, DE 10/12/1992

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 1.876.000.000,00 (UM BILHÃO E OITOCENTOS E SETENTA E SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS)

LEI MUNICIPAL Nº 436, DE 10/12/1992

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO PARA A APAE DE PORTÃO.

LEI MUNICIPAL Nº 435, DE 10/12/1992

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER FESTIVIDADE DE FIM DE ANO.

LEI MUNICIPAL Nº 434, DE 10/11/1992

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 433, DE 26/11/1992

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 18.000.000,00 (DEZOITO MILHÕES DE CRUZEIROS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 26/11/1992

DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO AO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 431, DE 26/11/1992

CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 430, DE 26/11/1992

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 130.000.000,00 (CENTO E TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 429, DE 26/11/1992

AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS PARA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.

LEI MUNICIPAL Nº 428, DE 26/11/1992

INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

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