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Leis Municipais / 2003

LEI MUNICIPAL Nº 1.437, DE 31/12/2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 230.900,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL E NOVECENTOS REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.436, DE 31/12/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER DESCONTOS SOBRE O VALOR DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, EXERCÍCIO DE 2004, PARA O PAGAMENTO DE COTA ÚNICA.

LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 31/12/2003

ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.434, DE 19/12/2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR , NO VALOR DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.433, DE 19/12/2003

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - COMUDE.

LEI MUNICIPAL Nº 1.432, DE 12/12/2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO UTILIZADO PELO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.431, DE 12/12/2003

CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE DEPARTAMENTO DO ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA.

LEI MUNICIPAL Nº 1.430, DE 05/12/2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 11.000,00 (ONZE MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.429, DE 05/12/2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 56.000,00 (CINQUENTA E SEIS MIL REAIS).

LEI MUNICIPAL Nº 1.428, DE 05/12/2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL CINCO SERVENTES PARA ATENDIMENTO JUNTO A CASA ABRIGO RENASCER, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.427, DE 28/11/2003

ALTERA O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA ESTIPULADO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.330/2002 QUE DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM DESACORDO COM O PLANO DIRETOR E O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.427, DE 28/11/2003

ALTERA O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA ESTIPULADO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.330/2002 QUE DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM DESACORDO COM O PLANO DIRETOR E O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.426, DE 28/11/2003

ALTERA CARGA HORÁRIA, E O COEFICIENTE DE VENCIMENTOS DO CARGO DE RECEPCIONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.425, DE 28/11/2003

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.424, DE 21/11/2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 31.000,00(TRINTA E UM MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.423, DE 21/11/2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER CINCO LOTES URBANOS EM DOAÇÃO A TÍTULO GRATUITO, PARA CONTINUAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO DE CINCO RUAS DA CIDADE.

LEI MUNICIPAL Nº 1.422, DE 21/11/2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR USO DE ÁREA PARTICULAR, OBJETO DE PASSAGEM DA REDE PÚBLICA DE DRENAGEM PLUVIAL, ATRAVÉS DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS FISCAIS DO PROPRIETÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.421, DE 14/11/2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.420, DE 31/10/2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 963.000,00(NOVECENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.419, DE 31/10/2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTÃO-CDL, ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.418, DE 31/10/2003

CRIA CARGOS EFETIVOS ESTATUTÁRIOS, ALTERA A LEI Nº 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 805/96, ANEXO V.

LEI MUNICIPAL Nº 1.417, DE 31/10/2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO A EMPRESA EM PROCESSO DE ESTABELECIMENTO NO MUNICÍPIO, CRISTALGLASS DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA, NA FORMA DA LEI Nº 1.205/01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.416, DE 31/10/2003

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.415, DE 31/10/2003

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.414, DE 31/10/2003

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (COMDEMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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