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Leis Municipais / 2006

LEI MUNICIPAL Nº 1.774, DE 19/12/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR EDUCACIONAL E SOCIAL DE PORTÃO - FUHESP, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE.

LEI MUNICIPAL Nº 1.773, DE 19/12/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEPRO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO MENSAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.772, DE 19/12/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O PROGRAMA ESPECIAL DE COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA E PARCELAMENTO DE DÉBITOS, COM REMISSÃO DE 100% DOS JUROS E MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.771, DE 19/12/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS À ASSOCIAÇÃO CULTURAL PADRE JOSÉ MARCOS BACH - APEBACH E FIRMAR CONVÊNIO COM A REFERIDA ASSOCIAÇÃO.

LEI MUNICIPAL Nº 1.770, DE 19/12/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR RECURSOS PARA A COMEMORAÇÃO DO NATAL DO CARINHO, E, PARA TANTO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.

LEI MUNICIPAL Nº 1.769, DE 19/12/2006

DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2007.

LEI MUNICIPAL Nº 1.768, DE 19/12/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTÃO - CDL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.767, DE 19/12/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.766, DE 19/12/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR OS EFEITOS DA LEI Nº 1.735/06, QUE AUTORIZOU A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE.

LEI MUNICIPAL Nº 1.765, DE 19/12/2006

ALTERA PARCIALMENTE O QUADRO 1 DO ART. 9º, DA Lei nº 1.515/04, LEI DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, INDICA NOVO ÍNDICE DA TAXA DE OCUPAÇÃO EM ZONAS INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.764, DE 19/12/2006

ALTERA O ART. 1º, I, d DA LEI Nº 1.706/06, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO A EMPRESA DEMUTH - MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA, EM PROCESSO DE ESTABELECIMENTO NO MUNICÍPIO NA FORMA DA LEI Nº 1.205/01, REVOGA A LEI Nº 1.299/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.763, DE 19/12/2006

ALTERA A LEI Nº 1.589/2005, QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.762, DE 19/12/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CORAL DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.761, DE 12/12/2006

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.760, DE 05/12/2006

INSTITUI O TURNO ÚNICO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.759, DE 05/12/2006

DISPÕE SOBRE ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.758, DE 07/11/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA UNIDOS VENCEREMOS DO MACACO BRANCO, PARA AQUISIÇÃO DE MUDAS DE ACÁCIA E EUCALIPTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.757, DE 31/10/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 21.000,00 (VINTE E UM MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.756, DE 24/10/2006

DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE PLANTÕES EM FINS DE SEMANA A MOTORISTAS A SERVIÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE.

LEI MUNICIPAL Nº 1.755, DE 17/10/2006

ALTERA A LEI Nº 1.688/2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO LAR DOS IDOSOS SANTO EXPEDITO, INSCRITO NO CNPJ SOB Nº 04667260/000-76 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.754, DE 17/10/2006

INSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS INTEGRANTES DAS COMISSÕES SINDICANTE OU PROCESSANTE.

LEI MUNICIPAL Nº 1.753, DE 06/10/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI Nº 1.692/06, QUE CRIOU O CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.

LEI MUNICIPAL Nº 1.752, DE 06/10/2006

DENOMINA PRÉDIO MUNICIPAL DESTINADO A ATIVIDADES PRÓPRIAS DA CULTURA GAÚCHA DE GALPÃO CRIOULO CARLOS WALDOMIRO SELBACH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 06/10/2006

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E REVOGA LEI ANTERIOR SOBRE A MATÉRIA.

LEI MUNICIPAL Nº 1.750, DE 29/09/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.884.700,00 (UM MILHÃO OITOCENTOS E OITENTA E QUATRO MIL E SETECENTOS REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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