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LEI MUNICIPAL Nº 2.556, DE 19/04/2016

LEI MUNICIPAL Nº 2.556, DE 19/04/2016


FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE PORTÃO PARA A LEGISLATURA 2017/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores para a Legislatura 2017/2020, no período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, é fixado em R$ 6.011,00 (seis mil e onze reais), observados o previsto nesta Lei e nos artigos 29 e 29-A, da Constituição Federal do Brasil, inclui o pagamento das Sessões ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Especiais e as reuniões das Comissões Permanentes.
   § 1º Até o dia 20 de dezembro de cada ano os Vereadores receberão gratificação natalina em valor equivalente ao seu subsídio mensal.
   § 2º Em razão da representação do Poder Legislativo Municipal e da sua responsabilidade como gestor da Câmara, o Vereador que exercer a Presidência terá seu subsídio mensal fixado em R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), assegurando-lhe o previsto nos parágrafos anteriores, e ao seu substituto legal perceber proporcionalmente aos dias de efetivo exercício, o valor do subsídio do titular.
   § 3º É facultado ao Vereador, quando servidor efetivo e titular de cargo, perceber as vantagens deste, cumulativamente com o subsídio mensal previsto no caput deste artigo, desde que haja compatibilidade de horários.

Art. 2º O valor do subsídio mensal dos Vereadores será anualmente atualizado na mesma data base e com o mesmo índice aplicado na atualização geral da remuneração dos servidores do município, iniciando proporcionalmente aos meses computados até a revisão, no ano de 2017, respeitados os limites legais.

Art. 3º A ausência injustificada dos Vereadores nas sessões convocadas pela Mesa Diretora (ordinárias, extraordinárias e representativas), observados os critérios regimentais, com ou sem ordem do dia, determinará o desconto no valor do subsídio mensal o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).
   § 1º Nas sessões solenes e especiais a presença é voluntária.
   § 2º Nas reuniões de comissões, ressalvado a legislação vigente, determinará o desconto no valor do subsídio mensal o valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Art. 4º Os Vereadores contribuirão, na vigência desta Lei, para o Regime Geral de Previdência Social observada as regras previstas na legislação previdenciária federal.

Art. 5º No caso de viagens para fora do Município de Portão, a serviço ou representação da Câmara Municipal, o Vereador receberá as diárias na forma da lei.

Art. 6º A Licença do Vereador por doença ou maternidade, devidamente comprovada por atestado médico, será remunerada na forma da lei.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Portão ( RS ) , Gabinete do Executivo Municipal, em 19 de abril de 2016.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 34 e Publicada
no dia 19/04/2016 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Portão - RS.

Leis Municipais / 2016

LEI MUNICIPAL Nº 2597/2016

"Altera Lei Municipal nº 1.574/2005, que dispõe sobre transação, como forma de extinção de créditos tributários".
 

LEI MUNICIPAL Nº 2596/2016

“Altera a Lei Municipal nº 1.435/2003, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Portão”.
 

LEI MUNICIPAL Nº 2595/2016

“Dispõe sobre a reestruturação do quadro de funcionários públicos do Poder Legislativo de Portão e dá outras providências.”

LEI MUNICIPAL Nº 2594/2016

“Estima a receita e fixa a despesa do município de portão para o exercício financeiro de 2017.”
 

LEI MUNICIPAL Nº 2593/2016

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Câmara de Dirigentes e Lojistas - CDL para promover a campanha de incremento de vendas do Natal 2016, e dá outras providências".
 

LEI MUNICIPAL Nº 2592/2016

"Autoriza o Poder Executivo a receber área situada na zona urbana do município, em doação, para implementação de trecho do sistema viário de portão e dá outras providências".
 

LEI MUNICIPAL Nº 2591/2016

“Autoriza a abertura de Credito Suplementar, no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), indica recursos e dá outras providências.”
 

LEI MUNICIPAL Nº 2590/2016

"Altera Lei Municipal nº 2.455/2014, no que se refere à descrição de área declarada de interesse social”.
 

LEI MUNICIPAL Nº 2589/2016

“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.352/2002, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Município de Portão e dá outras providências”.
 

LEI MUNICIPAL Nº 2588/2016

"Autoriza o poder executivo a receber área situada na zona urbana do município, em doação, para alargamento da rua Duque de Caxias".
 

LEI MUNICIPAL Nº 2587/2016

“Dispõe sobre o calendário de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativos ao exercício de 2017.”

LEI MUNICIPAL Nº 2586/2016

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Câmara de Dirigentes e Logistas - CDL para promover a campanha de incremento de vendas do Natal 2016, e dá outras providências".
 

LEI MUNICIPAL Nº 2585/2016

Institui o “Dia Municipal dos Policiais: Militares, Civis e Bombeiros Militares” e inclui no Calendário de Eventos do Município de Portão e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 2584/2016

Dispõe sobre o turno único na Administração Municipal e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 2583/2016

Autoriza o Poder Executivo a receber área situada na zona urbana do Município, em doação, para implementação de trecho do sistema viário e praça pública no bairro Rincão do Cascalho Portão.

LEI MUNICIPAL Nº 2582/2016

Autoriza o Poder Legislativo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil Reais) e indica recursos

LEI MUNICIPAL Nº 2581/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar permuta de áreas localizadas no bairro Estação Portão e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 2580/2016

Desafeta área verde do Município para fins de permuta.
 

LEI MUNICIPAL Nº 2579/2016

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 - LDO.

LEI MUNICIPAL Nº 2578/2016

Dispõe sobre a realização de feiras eventuais ou itinerantes no Município de Portão e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 2577/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar por seis meses prazo de contratação emergencial previsto na Lei Municipal nº 2.552/2016.

LEI MUNICIPAL Nº 2577/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar por seis meses prazo de contratação emergencial previsto na Lei Municipal nº 2.552/2016.

LEI MUNICIPAL Nº 2576/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar por seis meses prazo de contratação emergencial previsto na Lei Municipal nº 2.547/2016.

LEI MUNICIPAL Nº 2576/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar por seis meses prazo de contratação emergencial previsto na Lei Municipal nº 2.547/2016.

LEI MUNICIPAL Nº 2575/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abertura de crédito especial no valor de R$ 22.100,00 (vinte e dois mil e cem reais) indica recursos e dá outras providências.

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