100%

LEI MUNICIPAL Nº 2.557, DE 19/04/2016

LEI MUNICIPAL Nº 2.557, DE 19/04/2016


DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, PARA O QUATRIÊNIO 2017/2020.

A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º O Prefeito e o Vice-Prefeito perceberão os subsídios nos termos desta Lei, a partir de 01º de janeiro de 2017 até 31 de dezembro de 2020.

Art. 2º O Prefeito Municipal perceberá o subsídio no valor de R$ 15.696,50 (quinze mil seiscentos e noventa e seis reais com cinquenta centavos).

Art. 3º O Vice-Prefeito Municipal perceberá o subsídio no valor de R$ 9.417,88 (nove mil quatrocentos e dezessete reais com oitenta e oito centavos).

Art. 4º Os subsídios de que tratam os artigos 2º e 3º desta Lei, serão reajustados, por lei específica, com o mesmo índice e na mesma data da revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais.

Art. 5º O reajuste, de que trata o artigo 4º desta Lei, será revisado no primeiro ano desta legislatura, no índice correspondente a soma dos meses até a concessão.

Art. 6º O Prefeito e o Vice-Prefeito têm o direito de gozar férias de 30 (trinta) dias acrescido de 1/3 (um terço) dos subsídios mensais e de perceberem décimo terceiro salário.

Art. 7º As férias do Prefeito e do Vice-Prefeito, no último ano de mandato, poderão ser gozadas no segundo semestre desse ano.

Art. 8º O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando em licença por motivo de doença, devidamente comprovada, por atestado médico, perceberão integralmente o subsídio mensal.
   Parágrafo único. Na hipótese de o Prefeito e do Vice-Prefeito estarem vinculados ao Regime Geral de Previdência Social brasileiro, será pago o valor equivalente à complementação do benefício previdenciário efetivamente pago, ao subsídio mensal.

Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de maneiro de 2017.
Portão ( RS ) , Gabinete do Executivo Municipal, em 19 de abril de 2016.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 34 e Publicada
no dia 19/04/2016 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Portão - RS.

Leis Municipais / 2016

LEI MUNICIPAL Nº 2597/2016

"Altera Lei Municipal nº 1.574/2005, que dispõe sobre transação, como forma de extinção de créditos tributários".
 

LEI MUNICIPAL Nº 2596/2016

“Altera a Lei Municipal nº 1.435/2003, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Portão”.
 

LEI MUNICIPAL Nº 2595/2016

“Dispõe sobre a reestruturação do quadro de funcionários públicos do Poder Legislativo de Portão e dá outras providências.”

LEI MUNICIPAL Nº 2594/2016

“Estima a receita e fixa a despesa do município de portão para o exercício financeiro de 2017.”
 

LEI MUNICIPAL Nº 2593/2016

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Câmara de Dirigentes e Lojistas - CDL para promover a campanha de incremento de vendas do Natal 2016, e dá outras providências".
 

LEI MUNICIPAL Nº 2592/2016

"Autoriza o Poder Executivo a receber área situada na zona urbana do município, em doação, para implementação de trecho do sistema viário de portão e dá outras providências".
 

LEI MUNICIPAL Nº 2591/2016

“Autoriza a abertura de Credito Suplementar, no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), indica recursos e dá outras providências.”
 

LEI MUNICIPAL Nº 2590/2016

"Altera Lei Municipal nº 2.455/2014, no que se refere à descrição de área declarada de interesse social”.
 

LEI MUNICIPAL Nº 2589/2016

“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.352/2002, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Município de Portão e dá outras providências”.
 

LEI MUNICIPAL Nº 2588/2016

"Autoriza o poder executivo a receber área situada na zona urbana do município, em doação, para alargamento da rua Duque de Caxias".
 

LEI MUNICIPAL Nº 2587/2016

“Dispõe sobre o calendário de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativos ao exercício de 2017.”

LEI MUNICIPAL Nº 2586/2016

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Câmara de Dirigentes e Logistas - CDL para promover a campanha de incremento de vendas do Natal 2016, e dá outras providências".
 

LEI MUNICIPAL Nº 2585/2016

Institui o “Dia Municipal dos Policiais: Militares, Civis e Bombeiros Militares” e inclui no Calendário de Eventos do Município de Portão e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 2584/2016

Dispõe sobre o turno único na Administração Municipal e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 2583/2016

Autoriza o Poder Executivo a receber área situada na zona urbana do Município, em doação, para implementação de trecho do sistema viário e praça pública no bairro Rincão do Cascalho Portão.

LEI MUNICIPAL Nº 2582/2016

Autoriza o Poder Legislativo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil Reais) e indica recursos

LEI MUNICIPAL Nº 2581/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar permuta de áreas localizadas no bairro Estação Portão e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 2580/2016

Desafeta área verde do Município para fins de permuta.
 

LEI MUNICIPAL Nº 2579/2016

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 - LDO.

LEI MUNICIPAL Nº 2578/2016

Dispõe sobre a realização de feiras eventuais ou itinerantes no Município de Portão e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 2577/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar por seis meses prazo de contratação emergencial previsto na Lei Municipal nº 2.552/2016.

LEI MUNICIPAL Nº 2577/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar por seis meses prazo de contratação emergencial previsto na Lei Municipal nº 2.552/2016.

LEI MUNICIPAL Nº 2576/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar por seis meses prazo de contratação emergencial previsto na Lei Municipal nº 2.547/2016.

LEI MUNICIPAL Nº 2576/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar por seis meses prazo de contratação emergencial previsto na Lei Municipal nº 2.547/2016.

LEI MUNICIPAL Nº 2575/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abertura de crédito especial no valor de R$ 22.100,00 (vinte e dois mil e cem reais) indica recursos e dá outras providências.

Selecione o ano desejado para listar

2017  [47]2016  [60]2015  [64]2014  [94]2013  [75]2012  [62]2011  [108]2010  [74]2009  [54]2008  [100]2007  [142]2006  [105]2005  [154]2004  [79]2003  [85]2002  [94]2001  [101]2000  [54]1999  [64]1998  [101]1997  [132]1996  [89]1995  [79]1994  [76]1993  [119]1992  [130]1991  [96]1990  [127]1989  [103]1988  [60]1987  [25]1986  [29]1985  [29]1984  [25]1983  [25]1982  [30]1981  [24]1980  [33]1979  [21]1978  [31]1977  [26]1976  [23]1975  [25]1974  [29]1973  [31]1972  [9]1971  [20]1970  [19]1969  [17]1968  [14]1967  [13]1966  [9]1965  [13]1964  [26]