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LEI MUNICIPAL Nº 2.549, DE 29/03/2016

LEI MUNICIPAL Nº 2.549, DE 29/03/2016


ALTERA ARTIGOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.642/2005 E Nº 1.894/2007, QUE CRIA EMPREGOS DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ESF E EACS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica alterado o item referente ao salário básico mensal do emprego público de Agentes Comunitários de Saúde - ESF e EACS, constante na tabela apresentada pelo art. 1º da Lei nº 1.642/2005, passando a viger com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)

CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
(...) (...) -
R$ 1.014,00 ( um mil e quatorze reais)
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 650 - 2247 - 31.90.11.01.00 - Sec. Saúde - Programa PACS.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão ( RS ) , Gabinete do Executivo Municipal, em 29 de março de 2016.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 34 e Publicada
no dia 29/03/2016 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Portão - RS.

Leis Municipais / 2016

LEI MUNICIPAL Nº 2597/2016

"Altera Lei Municipal nº 1.574/2005, que dispõe sobre transação, como forma de extinção de créditos tributários".
 

LEI MUNICIPAL Nº 2596/2016

“Altera a Lei Municipal nº 1.435/2003, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Portão”.
 

LEI MUNICIPAL Nº 2595/2016

“Dispõe sobre a reestruturação do quadro de funcionários públicos do Poder Legislativo de Portão e dá outras providências.”

LEI MUNICIPAL Nº 2594/2016

“Estima a receita e fixa a despesa do município de portão para o exercício financeiro de 2017.”
 

LEI MUNICIPAL Nº 2593/2016

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Câmara de Dirigentes e Lojistas - CDL para promover a campanha de incremento de vendas do Natal 2016, e dá outras providências".
 

LEI MUNICIPAL Nº 2592/2016

"Autoriza o Poder Executivo a receber área situada na zona urbana do município, em doação, para implementação de trecho do sistema viário de portão e dá outras providências".
 

LEI MUNICIPAL Nº 2591/2016

“Autoriza a abertura de Credito Suplementar, no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), indica recursos e dá outras providências.”
 

LEI MUNICIPAL Nº 2590/2016

"Altera Lei Municipal nº 2.455/2014, no que se refere à descrição de área declarada de interesse social”.
 

LEI MUNICIPAL Nº 2589/2016

“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.352/2002, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Município de Portão e dá outras providências”.
 

LEI MUNICIPAL Nº 2588/2016

"Autoriza o poder executivo a receber área situada na zona urbana do município, em doação, para alargamento da rua Duque de Caxias".
 

LEI MUNICIPAL Nº 2587/2016

“Dispõe sobre o calendário de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativos ao exercício de 2017.”

LEI MUNICIPAL Nº 2586/2016

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Câmara de Dirigentes e Logistas - CDL para promover a campanha de incremento de vendas do Natal 2016, e dá outras providências".
 

LEI MUNICIPAL Nº 2585/2016

Institui o “Dia Municipal dos Policiais: Militares, Civis e Bombeiros Militares” e inclui no Calendário de Eventos do Município de Portão e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 2584/2016

Dispõe sobre o turno único na Administração Municipal e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 2583/2016

Autoriza o Poder Executivo a receber área situada na zona urbana do Município, em doação, para implementação de trecho do sistema viário e praça pública no bairro Rincão do Cascalho Portão.

LEI MUNICIPAL Nº 2582/2016

Autoriza o Poder Legislativo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil Reais) e indica recursos

LEI MUNICIPAL Nº 2581/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar permuta de áreas localizadas no bairro Estação Portão e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 2580/2016

Desafeta área verde do Município para fins de permuta.
 

LEI MUNICIPAL Nº 2579/2016

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 - LDO.

LEI MUNICIPAL Nº 2578/2016

Dispõe sobre a realização de feiras eventuais ou itinerantes no Município de Portão e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 2577/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar por seis meses prazo de contratação emergencial previsto na Lei Municipal nº 2.552/2016.

LEI MUNICIPAL Nº 2577/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar por seis meses prazo de contratação emergencial previsto na Lei Municipal nº 2.552/2016.

LEI MUNICIPAL Nº 2576/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar por seis meses prazo de contratação emergencial previsto na Lei Municipal nº 2.547/2016.

LEI MUNICIPAL Nº 2576/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar por seis meses prazo de contratação emergencial previsto na Lei Municipal nº 2.547/2016.

LEI MUNICIPAL Nº 2575/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abertura de crédito especial no valor de R$ 22.100,00 (vinte e dois mil e cem reais) indica recursos e dá outras providências.

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