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LEI MUNICIPAL Nº 2.545, DE 15/03/2016

LEI MUNICIPAL Nº 2.545, DE 15/03/2016


CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E TURISMO SUSTENTÁVEL - CONDETUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica criado no Município de Portão o Conselho Municipal de Desenvolvimento e Turismo Sustentável - CONDETUR, como órgão de cooperação governamental de caráter consultivo, com a finalidade de auxiliar a Administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência em todos os assuntos relacionados com o Desenvolvimento Social, Cultural e Econômico da sociedade civil organizada e com as atividades de Turismo Sustentável, ficando vinculada à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.

Art. 2º O CONDETUR será o órgão encarregado do estudo e solução dos problemas concernentes à política de turismo do Município, competindo-lhe opinar, em caráter consultivo, sobre matéria que lhe seja apresentada para exame, pelos órgãos executivos municipais, cabendo-lhe, ainda, apresentar sugestões que visem fomentar o turismo no Município.

Art. 3º Ao CONDETUR compete:
   I - assessorar a Administração Municipal nos assuntos referentes ao Desenvolvimento Social e Econômico referente às atividades de Turismo Sustentável;
   II - emitir parecer acerca dos processos e projetos encaminhados pela iniciativa privada e/ou pelas Secretarias Municipais, quanto à implantação de atividades econômicas no Município, com base nos critérios da sustentabilidade social, cultural, econômica e ambiental;
   III - criar e aplicar critérios para avaliação dos projetos com implicações no desenvolvimento social, cultural, econômico e relacionados ao turismo sustentável;
   IV - apresentar sugestões viáveis sobre qualquer assunto pertinente ao desenvolvimento social, cultural, econômico e/ou relacionado ao turismo sustentável;
   V - solicitar assessoramento técnico via Poder Executivo para embasar decisões do conselho;
   VI - encaminhar ao Prefeito Municipal sugestões e pareceres de assuntos deliberados no CONDETUR;
   VII - conduzir, incentivar e /ou colaborar com campanhas culturais e educativas junto à população, com vistas à promoção do desenvolvimento e o turismo em bases sustentáveis;
   VIII - proteção de defesa dos interesses turísticos do Município;
   IX - valorização dos elementos da natureza, tradição, costumes, manifestações culturais e outras que constituem atração para o turismo;
   X - propaganda turística interna e externa em assuntos que digam respeito ao prestígio do Município;
   XI - estímulo à iniciativa privada no sentido de incremento do turismo;
   XII - desenvolver programas e projetos de interesse turístico, visando incrementar o afluxo de turistas ao município;
   XIII - estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo;
   XIV - programar e executar amplos debates sobre temas de interesse turístico;
   XV - implementar convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais de turismo, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico;
   XVI - organizar seu Regimento Interno.
   Parágrafo único. O CONDETUR manifestar-se-á, sempre que solicitado, pelo Chefe do Executivo Municipal e/ou pelas Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Municipal ou qualquer entidade da sociedade civil organizada, podendo, também, tomar a iniciativa de apresentar pareceres e sugestões sobre temas de sua competência.

Art. 4º O CONDETUR compor-se-á de 12 (doze) membros designados pelo Prefeito, com renovação bienal, tendo a seguinte estrutura: Presidente, Vice-Presidente, Secretário Executivo e membros:
   I - 05 (cinco) representantes da Prefeitura Municipal, a saber:
      a) Secretaria Municipal de Educação;
      b) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo;
      b) Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente;
      c) Secretaria Municipal da Saúde;
      d) Secretaria Municipal da Administração.
   II - 07 (sete) membros, sem qualquer vinculação com a Prefeitura Municipal, representantes das seguintes entidades:
      a) 01 (um) representante do setor da Indústria e Comércio
      b) 01 (um) representante das entidades culturais (ACP, AGTP, CTG);
      c) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Cultura;
      d) 01 (um) representante da Emater/RS;
      e) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
      f) 01 (um) representante da Hotelaria e Gastronomia;
      g) 01 (um) representante das Agências de Turismo.
   § 1º As entidades mencionadas no "caput" deste artigo indicarão expressamente, representantes titulares e suplentes, que serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de Portaria.
   § 2º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Turismo Sustentável - CONDETUR será de 02 (dois) anos, admitida à recondução.
   § 3º Perderá o mandato o conselheiro que deixar de pertencer ao órgão pelo qual foi indicado ou, sem justificativa, faltar a 03 (três) reuniões consecutivas.
   § 4º Cada membro titular do Conselho terá suplente, devendo, obrigatoriamente, ser da mesma entidade, que o substituirá em seus impedimentos.
   § 5º O Presidente do CONDETUR será eleito por seus membros, anualmente, devendo a escolha recair sobre um dos representantes arrolados no inciso I deste artigo.

Art. 5º O desempenho da função de membro do CONDETUR será gratuito e considerado de relevância para o Município.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber por Decreto.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão ( RS ) , Gabinete do Executivo Municipal, em 15 de março de 2016.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 34 e Publicada
no dia 15/03/2016 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Portão - RS.

Leis Municipais / 2016

LEI MUNICIPAL Nº 2597/2016

"Altera Lei Municipal nº 1.574/2005, que dispõe sobre transação, como forma de extinção de créditos tributários".
 

LEI MUNICIPAL Nº 2596/2016

“Altera a Lei Municipal nº 1.435/2003, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Portão”.
 

LEI MUNICIPAL Nº 2595/2016

“Dispõe sobre a reestruturação do quadro de funcionários públicos do Poder Legislativo de Portão e dá outras providências.”

LEI MUNICIPAL Nº 2594/2016

“Estima a receita e fixa a despesa do município de portão para o exercício financeiro de 2017.”
 

LEI MUNICIPAL Nº 2593/2016

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Câmara de Dirigentes e Lojistas - CDL para promover a campanha de incremento de vendas do Natal 2016, e dá outras providências".
 

LEI MUNICIPAL Nº 2592/2016

"Autoriza o Poder Executivo a receber área situada na zona urbana do município, em doação, para implementação de trecho do sistema viário de portão e dá outras providências".
 

LEI MUNICIPAL Nº 2591/2016

“Autoriza a abertura de Credito Suplementar, no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), indica recursos e dá outras providências.”
 

LEI MUNICIPAL Nº 2590/2016

"Altera Lei Municipal nº 2.455/2014, no que se refere à descrição de área declarada de interesse social”.
 

LEI MUNICIPAL Nº 2589/2016

“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.352/2002, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Município de Portão e dá outras providências”.
 

LEI MUNICIPAL Nº 2588/2016

"Autoriza o poder executivo a receber área situada na zona urbana do município, em doação, para alargamento da rua Duque de Caxias".
 

LEI MUNICIPAL Nº 2587/2016

“Dispõe sobre o calendário de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativos ao exercício de 2017.”

LEI MUNICIPAL Nº 2586/2016

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Câmara de Dirigentes e Logistas - CDL para promover a campanha de incremento de vendas do Natal 2016, e dá outras providências".
 

LEI MUNICIPAL Nº 2585/2016

Institui o “Dia Municipal dos Policiais: Militares, Civis e Bombeiros Militares” e inclui no Calendário de Eventos do Município de Portão e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 2584/2016

Dispõe sobre o turno único na Administração Municipal e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 2583/2016

Autoriza o Poder Executivo a receber área situada na zona urbana do Município, em doação, para implementação de trecho do sistema viário e praça pública no bairro Rincão do Cascalho Portão.

LEI MUNICIPAL Nº 2582/2016

Autoriza o Poder Legislativo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil Reais) e indica recursos

LEI MUNICIPAL Nº 2581/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar permuta de áreas localizadas no bairro Estação Portão e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 2580/2016

Desafeta área verde do Município para fins de permuta.
 

LEI MUNICIPAL Nº 2579/2016

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 - LDO.

LEI MUNICIPAL Nº 2578/2016

Dispõe sobre a realização de feiras eventuais ou itinerantes no Município de Portão e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 2577/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar por seis meses prazo de contratação emergencial previsto na Lei Municipal nº 2.552/2016.

LEI MUNICIPAL Nº 2577/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar por seis meses prazo de contratação emergencial previsto na Lei Municipal nº 2.552/2016.

LEI MUNICIPAL Nº 2576/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar por seis meses prazo de contratação emergencial previsto na Lei Municipal nº 2.547/2016.

LEI MUNICIPAL Nº 2576/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar por seis meses prazo de contratação emergencial previsto na Lei Municipal nº 2.547/2016.

LEI MUNICIPAL Nº 2575/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abertura de crédito especial no valor de R$ 22.100,00 (vinte e dois mil e cem reais) indica recursos e dá outras providências.

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