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Pedido de Informação Nº 05/2016

Pedido de Informação Nº 05/2016


O Vereador que a este subscreve, com assento na Câmara Municipal, da bancada do PT, vem pelo presente solicitar ao Executivo que encaminhe a esta Casa de Leis, nos prazos regimentais, informações acerca do transporte escolar do Município, tais como:
— Quem fiscaliza o transporte escolar municipal e de que forma?
— Quantas autuações foram aplicadas pelo órgão?
— Como procede a fiscalização dos transportes de outros municípios que atuam no município de Portão?
— Qual a relação de “TE”(Transportes Escolares) do Município Legalizado conforme Art. 12, da lei 1.635/2005?
— Qual o número necessário de carros para execução de serviço de transportes escolar? Quantas foram concedias?
— De que forma se dá as permissões (liberações de Transportes) e o órgão que libera o “TES”? Qual legislação rege?
— Por que existem veículos particulares coletivos com placa CINZA exercendo atividade remunerada no Município?
— O órgão esta observando o Art. 22 da Lei 1.636/2005? 
— O Convênio com a Brigada Militar ou PROERD, quais ações realizadas em 2016?
— O referido pedido se faz necessário, pois sou questionado pela população sobre as informações, e, obtendo-as terei condições de sanar as dúvidas da população, além disso, é papel do vereador de fiscalizar no âmbito do Município.  
 
Respeitosamente,

Roberto Leitão
Vereador – PT
 
Sala das Sessões, 13 de junho de 2016.
 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Portão - RS.

Pedidos de Informação / 2016

Pedido de Informação nº 12/2016

Informações acerca do Fundo de Previdência Social Municipal.

Pedido de Informação nº 11/2016

Informações acerca da regularização de ruas para que o correio possa entregar correspondências

Pedido de Informação Nº 07/2016

Pedido de Informação Nº 05/2016

Pedido de Informação Nº 04/2016

Pedido de Informação Nº 03/2016

Pedido de Informação Nº 01/2016

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