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Projeto de Lei / 2016

Projeto de Lei nº 42/2016

Institui o “Dia Municipal dos Policiais: Militares, Civis e Bombeiros Militares” e inclui no Calendário de Eventos do Município de Portão e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 32/2016

Autoriza o Poder Legislativo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil Reais) e indica recursos.

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