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Projeto de Lei N° 26/2016


 
Art. 1º Fica alterado o item referente à quantidade de vagas do emprego público de Agente Comunitário de Saúde – ESF e EACS, constante na tabela apresentada pelo art. 1º da Lei nº 1.642/2005, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
(...)    
Quantidade de Vagas: 33(trinta e três)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 03 de junho de 2016.
Maria Odete Rigon
Prefeita Municipal
 
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores, projeto de alteração da Lei Municipal de n.º 1.642/2005, que cria e dá atribuições aos servidores que irão atuar no Programa de Estratégia das Agentes Comunitárias de Saúde.
Como é conhecimento de Vossas Senhorias, até março de 2016 estavam vigorando as Leis Municipais nº 2.487 e 2.515 de 2016 que dispunham sobre os contratos emergências de equipes de Estratégia de Saúde de Família. Com a homologação de concurso público, os mesmos contratos deixaram de ser prorrogados expirando desta forma a sua validade.
Com a vigência das leis supra citadas, o Município dispunha de 33(trinta e três) Agentes Comunitárias de Saúde, entre contratos emergenciais e empregos públicos existentes, ocorre que atualmente o cargo de Agentes Comunitárias de Saúde dispõe de apenas 20(vinte) vagas criadas na Lei Municipal 1.642/2005, com a saída de 13(treze) servidores contratadas emergencialmente para ocupação do emprego público, conforme termos de rescisões anexos, ocorreu uma quebra na continuidade dos serviços prestados pelas Equipes de Estratégia de Saúde da Família. Portanto, o que se propõe é o acréscimo destas vagas na Lei de origem.
No entanto, diante da vedação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal de criação de novas vagas, uma vez que o índice extrapolou os limites previstos com gastos com pessoal, passamos a considerar o que segue:
A criação das novas vagas, trata-se de mera reposição de servidores que atuam na secretaria da Saúde, tal alteração se justifica, pois não há o que se falar em acréscimo de despesas, uma vez que os cargos ora criados já eram parte integrante de despesas de folha de pagamento até o mês de março, não havendo acréscimo, apenas alteração de forma de provimento, antes através de contrato emergencial, agora, mediante nomeação de aprovados por concurso público.
Quanto à necessidade de provimento, é cediço que as atividades desenvolvidas pelos ocupantes do emprego público, são de extrema relevância para a população e a manutenção da continuidade dos serviços depende de equipes completas, sem isso, o Município perderá verbas federais e estaduais que implementam os programas, além da produção realizada pelas unidades, acarretando grave prejuízo nos indicadores de saúde e precipuamente para população.
Ressaltamos que, muito embora a Lei autorize a contratação em substituição de profissionais da área da saúde somente em casos de falecimento ou aposentadoria, o TCE RS no Parecer nº 13 de 15/05/2004, da lavra do Auditor Substituto de Conselheiro Cesar Santolin, entende ser possível a contratação nos casos de substituição de servidor exonerado por analogia.
“(...) Em síntese conclusiva, entende-se que as dúvidas suscitadas pela Autoridade Consulente devem ser resolvidas nos seguintes termos: (a) existe possibilidade de reposição de servidores em vagas decorrentes de exoneração, demissão ou dispensa resultante do término de contratos temporários por excepcional interesse público, mesmo que atingido o "limite prudencial", nas áreas de educação, saúde e segurança, (b) a mesma possibilidade de reposição se dá quanto a vagas abertas, nas mesmas condições, em outras áreas que, por imposição constitucional, devam ser atendidas pelos poderes públicos; e, em qualquer dos casos, (c) a reposição deve ser comprovadamente necessária para evitar prejuízo relevante à prestação de serviços públicos e não deverá extrapolar o percentual de comprometimento com despesas com pessoal preexistente”.
Portanto, entendemos ser possível a criação das vagas ora propostas, afim de não deixarmos desatendidos estes serviços que são essenciais à população e protegidos na Constituição Federal.
Portanto, solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, ao tempo que os saudamos.
Portão, Gabinete do Executivo Municipal, 3 de junho de 2016.
MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Portão - RS.

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