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Projeto de Lei n° 22/2016


Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar contrato emergencial previsto na Lei Municipal nº 2.532/2015, por seis meses, para 1(um) Enfermeiro(a) ESF, conforme processo seletivo simplificado.
 
Art. 2° - O contrato emergencial será regido pelo Regime Único dos Servidores Municipais de Portão, instituído pela lei Municipal n° 804, de 20 de dezembro 1996, com contribuição previdenciária ao Regime Geral da Previdência Social, conforme legislação federal vigente, e, remuneração prevista no quadro de cargos e salários do Município de Portão.
 
Art. 3º - Servirá de cobertura para as despesas acima previstas o repasse do Governo Federal e Estadual– Através do Programa ESF (Estratégia de Saúde da Família) – 635 – 1896 – 1.90.11.01.01.
 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 30 de maio de 2016.
MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal
 
JUSTIFICATIVA
Ao cumprimentá-los, apresentamos Projeto de Lei que trata da prorrogação da contratação emergencial, pelo período de 6(seis) meses a contratação emergencial, conforme dispõe a Lei Municipal 804/1996.
A presente prorrogação tem a finalidade de manutenção de contrato emergencial já existente, a fim de não deixar de suprir o atendimento nos serviços prestados por profissional Enfermeiro ESF em nosso Município, mais especificamente no Posto de Saúde do bairro Estação Portão (ESF2), uma vez que diante da dificuldade de provimento do cargo após realização de concurso público, pois, embora tenham sido feitas convocações de profissionais para provimento do cargo em outros Postos, quais sejam: Vila Aparecida, Vila Rica e Rincão do Cascalho (documentação anexada), a Administração não logrou êxito na nomeação, faltando este profissional, situação que já está sendo regularizada.
O contrato ora prorrogado supre o atendimento, mantendo a equipe médica necessária para atendimento do PSF2, bem como evitando a não produção e repasses da União ou até mesmo o descadastramento das equipes de Saúde da Família nos Programas do Governo Federal.
Cabe informar ainda, que o presente contrato, embora prorrogado pelo período de 6 (seis) meses, expirará com o provimento de servidor efetivo, o que deverá ocorrer em breve.
Diante destes fatos, justifica-se a presente prorrogação, não podendo desta forma deixar desatendidos serviços essenciais à população.
Para a contratação emergencial foi realizados Processos Seletivo Simplificado, instituído pelo Decreto Municipal 693/2011, homologado pelo Edital nº 28/2014.
Não se faz necessário impacto financeiro, pois se trata renovação de situação funcional já existente nas despesas de pessoal.
O Poder Executivo cumprimenta os senhores e solicita o exame do presente Projeto de Lei.
Portão, em 30 de maio de 2016.
MARIA ODETE RIGON
Prefeito Municipal


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Portão - RS.

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