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Projeto de Lei nº 24/2016


Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de Portão com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Fundo de Previdência Social - FPS, em relação aos benefícios acessórios Auxílio-Doença e Salário-Maternidade, competências de Janeiro/2007 à Outubro/2012, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013:
I - os débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal), serão parcelados em 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, sendo o primeiro vencimento o dia 20 (vinte) do mês subseqüente à publicação desta Lei.
 Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo INPC, acrescidos de juros compostos de 1% (Um por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
§ 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescidas de juros compostos de 1% (Um por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
§ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescidas de juros compostos de 1% (Um por cento) ao mês e multa de 1% (Um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei serão retidas mensalmente do  Fundo de Participação dos Municípios – FPM, nos termos da Portaria MPS nº 402/2008, de 10/12/2008, e conforme cláusula acostada ao Termo de Parcelamento.
Parágrafo único. A garantia de retenção do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 2.560, de 03/05/2016.
Portão, Gabinete do Executivo Municipal, em 06 de junho de 2016.
MARIA ODETE RIGON Prefeita Municipal
 
JUSTIFICATIVA
Anexo ao presente, encaminhamos a esta colenda Casa Legislativa Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CLÁUSULA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - FPS”.
Considerando a conclusão do Ministério da Previdência em Auditoria realizada neste município no ano de 2015, que constatou pela irregularidade do não pagamento de contribuições pelo Ente sobre os benefícios acessórios Auxílio-Doença e Salário-Maternidade ao FPS, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei por essa Egrégia Casa Legislativa.
Conforme Relatório da Auditoria, os valores devem ser consolidados quando da assinatura do Termo de Parcelamento, devendo o Executivo arcar com o débito de forma mensal e consecutiva, com parcelas corrigidas mensalmente pelo INPC, acrescidas de juros de 1%, nos termos do artigo 20 da Lei Municipal nº 1352/2002, de 31/12/2002.
Conforme a Portaria MPS nº 402/2008, artigo 5ºA, até a competência Outubro/2012 os débitos poderão ser parcelados em até 240 meses.
Solicitamos atenção especial, uma vez que o Município está em situação IRREGULAR junto ao Ministério da Previdência, tendo a emissão de seu CRP bloqueada até a aprovação e assinatura do instrumento.
Salienta-se que, o presente Projeto de Lei está sendo encaminhado sob orientação do Ministério da Previdência que considerou a Lei 2.560/2016 não adequada para realização do parcelamento aprovado, portanto segue a revogação desta.
Portanto, solicitamos aos Senhores Edis a apreciação do presente Projeto ao tempo que os cumprimentamos cordialmente.
Portão, em 14 de abril de 2016
MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Portão - RS.

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