100%

Projeto de Lei Nº 21/2016


Art. 1° Fica instituído o serviço voluntário no âmbito da Administração do Município de Portão, com o objetivo de estimular e fomentar ações voluntárias de cidadania e envolvimento comunitário, ficando sua prestação disciplinada de acordo com as normas constantes deste decreto.
 Art. 2° Considera-se serviço voluntário, para os fins deste decreto, a atividade não renumerada, prestada por pessoa física ao Município de Feijó que alue na área de saúde, educação, esporte, lazer, cultura, recreação ou meio ambiente, bem como de assistência, promoção e defesa social.
Art. 3° O serviço voluntário não gera vínculo funcional ou empregatício com a Administração Pública Municipal, nem qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Art. 4° A prestação de serviço voluntário será precedida da celebração de termo de adesão entre o Município e o prestador do serviço voluntário.
§ 1°. O termo de adesão só poderá ser formalizado após a verificação da idoneidade do candidato à prestação de serviço voluntário e da regularidade da sua documentação civil.
§ 2°. Do termo de adesão a que se refere o "caput" deste artigo deverão constar, no mínimo:
 I - o nome e a qualificação completa do prestador de serviços voluntários;
 II- o local, o prazo, a periodicidade semanal e a duração diária da prestação do serviço; I II - a definição e a natureza das atividades a serem desenvolvidas;
IV - os direitos, deveres e proibições inerentes ao regime de prestação de serviços voluntários;
V - a ressalva de que o prestador de serviços voluntários é responsável por eventuais prejuízos que por sua culpa ou dolo vier a causar à Administração Pública Municipal e a terceiros, respondendo civil e penalmente pelo exercício irregular de suas funções, inclusive quando o dano decorrer da interrupção, sem a prévia e expressa comunicação de que trata o § 3° deste artigo, da prestação dos serviços a que voluntariamente tenha se comprometido;
VI - as demais condições, direitos, deveres e vedações previstos neste decreto. § 3°. A periodicidade semanal e a duração diária da prestação do serviço voluntário poderão ser livremente ajustadas entre o órgão municipal e o voluntário, de acordo com as conveniências de ambas as partes.
Art. 5° A prestação de serviços voluntários terá prazo de duração de até l (um) ano, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério do órgão municipal ao qual se vincule o serviço, mediante termo aditivo. Parágrafo único. O termo de adesão poderá ser unilateralmente rescindido pelas partes, a qualquer tempo, mediante prévia e expressa comunicação.
 
Art. 6° São direitos do prestador de serviços voluntários:
 I - escolher uma atividade para a qual tenha afinidade;
II - receber capacitação e/ou orientações para exercer adequadamente suas funções;
III - encaminhar sugestões e/ou reclamações ao responsável pelo corpo de voluntários do órgão, visando o aperfeiçoamento da prestação dos serviços;
Art. 7° São deveres do prestador de serviços voluntários, dentre outros, sob pena de desligamento:
 I - manter comportamento compatível com sua atuação;
 II - ser assíduo no desempenho de suas atividades;
 III - tratar com urbanidade o corpo de servidores públicos municipais do órgão no qual exerce suas atividades, bem assim os demais prestadores de serviços voluntários e o público em geral;
 IV - exercer suas atribuições, conforme previsto no termo de adesão, sempre sob a orientação e coordenação do responsável designado pela direção do órgão ao qual se encontra vinculado;
V - justificar as ausências nos dias em que estiver escalado para a prestação de serviço voluntário;
VI - reparar danos que por sua culpa ou dolo vier a causar à Administração Pública Municipal ou a terceiros na execução dos serviços voluntários;
VII - respeitar e cumprir as normas legais e regulamentares, bem como observar outras vedações que vierem a ser impostas pelo órgão no qual se encontrar prestando serviços voluntários.
Art. 8° Será desligado do exercício de suas funções o prestador de serviços voluntários que descumprir qualquer das normas previstas neste decreto, Parágrafo único, Fica vedada a readmissão de prestador de serviços voluntários desligado na forma deste artigo.
Art. 9° Mediante ato próprio, incumbirá ás Secretarias Municipais, no âmbito de suas respectivas competências, quando vinculadas às áreas de atuação relacionadas no artigo 1° deste decreto:
 I - dispor sobre a organização e o gerenciamento do corpo de prestadores de serviços voluntários sob suas respectivas responsabilidades;
II - estabelecer as atividades que poderão ser exercidas voluntariamente;
III - fixar, quando for o caso, outros requisitos a serem satisfeitos pelos prestadores de serviço voluntário em razão de eventuais especificidades de cada órgão;
IV - aprovar modelo interno de "termo de adesão a prestação de serviço voluntário" com conteúdo que contemple o disposto neste projeto e atenda a suas necessidades específicas.
Parágrafo único: Caberá ainda aos órgãos referidos no "caput" deste artigo manter banco de dados atualizado de seus prestadores de serviços voluntários, contendo, no mínimo, nome, qualificação, endereço residencial, data de admissão, atividades desenvolvidas, bem como a data e o motivo da saída do quadro de voluntários.
Art. 10° Ao término da prestação dos serviços voluntários, desde que não inferior a período de l (um) mês, deverá o órgão municipal, a pedido do interessado, emitir declaração de sua participação no serviço voluntário instituído por este projeto.
Art. 11° Cada Secretaria Municipal que mantenha corpo de prestadores de serviços voluntários deverá designar, para coordená-lo, agente público de seu quadro de pessoal, ao qual competirá zelar pelo fiel cumprimento das normas constantes deste projeto, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 12° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
 
JUSTIFICATIVA
Este projeto tem por objetivo normatizar com instrumento legal, a possibilidade de realização de trabalho voluntário no município de Portão, pois com o mesmo pode-se atenuar um pouco o problema de pessoal do órgão público com mão de obra qualificada. Muitos cidadãos querem contribuir para o crescimento e desenvolvimento de nossa cidade, mas sem terem vínculo empregatício e monetário não é possibilitado, então com o advento deste projeto terá diploma legal dando garantia para a realização deste trabalho, e mister frisar que o presente projeto não gera despesa alguma ao poder público sendo imperativo a sanção do mesmo para a constante ajuda no melhor servir o contribuinte de nosso município com uma contraprestação de serviço de excelência por parte do poder público.
Justifica-se este projeto de lei.
Portão, 30 de maio de 2016. 
Diego Martins
Vereador / PMDB


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Portão - RS.

/ 2016

Nenhum registro encontrado

Selecione o ano desejado para listar