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Projeto de Lei Nº 25/2016


 
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 1.643/2005, no anexo no que diz respeito a carga horária dos cargos de “Enfermeiro” e “Técnico em Enfermagem”, passando os mesmos a viger da seguinte forma:
“CARGO: ENFERMEIRO
(...)
CONDIÇÕES DE TRABALHO
GERAL:  Carga horária de 30 horas semanais 
(...)
CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM
(...)
CONDIÇÕES DE TRABALHO
GERAL:  Carga horária de 30 horas semanais
(...)
Art. 2º - Fica alterada a Lei Municipal nº426/1992, no anexo I(Quadro de Cargos de Provimento Efetivo), no que diz respeito à carga horária do cargo de “Auxiliar de Enfermagem”, passando o mesmo a viger da seguinte forma:
CARGO: AUXILIAR DE ENFERMAGEM:
(...)
CONDIÇÕES DE TRABALHO
GERAL:  Carga horária de 30 horas semanais
(...)
Art. 3º - Fica alterada a Lei Municipal nº 2.177/2011, em seu art. 1º, no que diz respeito a carga horária do cargo de “Auxiliar de Consultório Dentário” passando o mesmo a viger da seguinte forma:
CARGO: AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
(...)
CONDIÇÕES DE TRABALHO
GERAL:  Carga horária de 30 horas semanais 
(...)
Art. 4º Demais dispositivos relacionados ao cargo permanecem inalterados.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão, Gabinete do Executivo Municipal, em 24 de fevereiro de 2016.
MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal 
 
JUSTIFICATIVA
Ao cumprimentá-los cordialmente, apresentamos Projeto de Lei que tem por escopo a redução de jornada de trabalho dos cargos estatutários de Técnico em enfermagem, Enfermeiro, Auxiliar de Enfermagem e Auxiliar de Consultório Dentário.
Tratam-se de cargos que necessitam de condições especiais para a prática segura na realização de sua atividade de trabalho. As unidades de saúde são ambientes em que o profissional fica exposto a riscos biológicos e químicos e sofre forte carga emocional e física. A redução que se pretende, visa qualificar os atendimentos prestados aos usuários do sistema único de saúde municipal e dar melhores condições de trabalho aos servidores ocupantes destes cargos.
Quanto ao aspecto financeiro, a presente alteração não acarretará aumento em folha de pessoal, não havendo a necessidade de novas contratações para suprir a diminuição ora proposta. A Secretaria já fez o planejamento da nova configuração de cargo-horária destes servidores em escalas, sem que haja interrupção do trabalho no horário de atendimento dos postos.
Outrossim, no que tange a redução da cargo-horária, releva destacar que esta alteração dá-se no sentido da uniformização do horário de atendimento da Unidade Central de Saúde, que atualmente esta aberta ao público de segunda a quinta-feira, das 07:00 às 20:00, e sexta-feira das 07:00 às 18:00, e, a partir de então, funcionará das 7:00 as 19:00 de forma ininterrupta, de segunda  a sexta-feira. A redução da jornada restará por promover maior segurança aos servidores que atuam nesta unidade e aos usuários, haja vista a baixa densidade de pessoa que circulam junto ao Posto Central e nas suas imediações, inclusive, após as 19:00.
Não obstante, importa dizer que as consultas nesta unidade são previamente agendadas e eletivas, o que por si só já justificaria a alteração do horário de funcionamento da unidade, cabendo a Fundação Hospitalar acolher as demandas espontâneas de urgência e emergência em qualquer horário. 
Vários Municípios e instituições de saúde já estão aderindo a esta proposição. Sua aprovação irá assegurar a qualidade da assistência ao paciente. 
Importante salientar, que as categorias acima referidas, são marcadas por sua atuação contínua e ininterrupta na prestação de cuidados diretos aos usuários dos serviços de saúde, sendo estas categorias responsáveis por 60% das ações de saúde, atuando às 24 horas dos 365 dias do ano e, dentre as profissões da saúde, são aquelas que convivem permanentemente com a dor e o sofrimento. 
Portanto, nada mais justo do que adequar a situação destes servidores com a realidade vivida por eles cotidianamente.
Desta forma, solicitamos que o presente seja analisado e encaminhado à votação em plenário.
Portão (RS), em 1º de junho de 2016.
MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Portão - RS.

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