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Projeto de Lei Nº 18/2016


Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parcelamento de Débito com Cláusula de Confissão de Dívida com o Fundo de Previdência Social – FPS.
Parágrafo Primeiro - O débito, devidamente atualizado, está integrado pelos juros de mora, correspondendo às contribuições do Ente em relação aos benefícios acessórios Auxílio-Doença e Salário-Maternidade, período de Novembro/2012 à Março/2016, no valor consolidado de R$ 936.080,26 (Novecentos e trinta e seis mil, oitenta reais e vinte e seis centavos);
Parágrafo Segundo - A Prefeitura Municipal arcará com o débito mencionado no parágrafo anterior em 60 (sessenta) parcelas, mensais e consecutivas, corrigidas mensalmente pelo INPC, acrescidas de juros de 1% , conforme estabelece o artigo 20 da Lei Municipal nº 1352/2002, de 31/12/2002, sendo o primeiro vencimento o dia 10 (dez) do mês subseqüente à publicação  desta Lei;
Parágrafo Terceiro – O Termo mencionado conterá todos os valores calculados, de forma a esclarecer a origem total do débito, com seus componentes.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão retidas mensalmente do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, nos termos da Portaria MPS nº 402/2008, de 10/12/2008 e conforme cláusula acostada ao Termo de Parcelamento, e correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 412-1753-34.69.07.10.00 - Parcelamento da Dívida – Secretaria da Fazenda.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal
 
ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
 
JUSTIFICATIVA
Anexo ao presente, encaminhamos a esta colenda Casa Legislativa Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CLÁUSULA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - FPS”.
Considerando a conclusão do Ministério da Previdência em Auditoria realizada neste município no ano de 2015, que constatou pela irregularidade do não pagamento de contribuições pelo Ente sobre os benefícios acessórios Auxílio-Doença e Salário-Maternidade ao FPS, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei por essa Egrégia Casa Legislativa.
Conforme Relatório da Auditoria, os valores devem ser consolidados quando da assinatura do Termo de Parcelamento, devendo o Executivo arcar com o débito de forma mensal e consecutiva, com parcelas corrigidas mensalmente pelo INPC, acrescidas de juros de 1%, nos termos do artigo 20 da Lei Municipal nº 1352/2002, de 31/12/2002.
Conforme a Portaria MPS nº 402/2008, o número máximo de parcelas para débitos posteriores à Outubro/2012 é de 60 vezes.
Solicitamos atenção especial, uma vez que o Município está em situação IRREGULAR junto ao Ministério da Previdência, tendo a emissão de seu CRP bloqueada até a aprovação e assinatura do instrumento.
MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Portão - RS.

/ 2016

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