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Projeto de Lei Nº 16/2016


Art. 1º Os Secretários Municipais perceberão o subsídio mensal no valor de R$ 9.400,55 (nove mil quatrocentos reais com cinqüenta e cinco centavos).
Art. 2º Os subsídios de que tratam o artigo 1º desta Lei, serão reajustados, por lei específica, com o mesmo índice e na mesma data da revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais
Art. 3º O reajuste, de que trata o artigo 2º desta lei, será revisado no primeiro ano desta legislatura no índice correspondente a soma dos meses até a concessão
Art. 4º Os Secretários Municipais ficam vinculados ao regime de trabalho dos demais ocupantes de cargos em comissão
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de maneiro de 2017.
Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores, 11 de abril de 2016.
Ver. Gerson Luis do Amaral Roza
Presidente da Câmara Municipal/2016
Ver. Silvio Luiz Soares
Vice-Presidente
Ver. Diego Martins
1º Secretário
 
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a necessidade legal de fixação de subsídios para os Secretários que iniciarão seu trabalho na Legislatura 2017/2020, conforme item V, art. 29 da Constituição Federal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I apresentamos o presente Projeto de Lei.
Encontrando-se os subsídios apresentados dentro dos limites legais, esperamos o apoio dos demais colegas.
Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores, 11 de abril de 2016.
Ver. Gerson Luis do Amaral Roza
Presidente da Câmara Municipal/2016
Ver. Silvio Luiz Soares
Vice-Presidente
Ver. Diego Martins
1º Secretário


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Portão - RS.

/ 2016

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