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Projeto de Lei Nº 15/2016


Art. 1º O Prefeito e o Vice-Prefeito perceberão os subsídios nos termos desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2017 até 31 de dezembro de 2020.
Art. 2º O Prefeito Municipal perceberá o subsídio no valor de R$ 15.696,50 (quinze mil seiscentos e noventa e seis reais com cinqüenta centavos).
Art. 3º O Vice-Prefeito Municipal perceberá o subsídio no valor de R$ 9.417,88 (nove mil quatrocentos e dezessete reais com oitenta e oito centavos).
Art. 4º Os subsídios de que tratam os artigos 2º e 3º desta Lei serão reajustados, por lei específica, com o mesmo índice e na mesma data da revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais.
Art. 5º O reajuste, de que trata o artigo 4º desta lei, será revisado no primeiro ano desta legislatura, no índice correspondente à soma dos meses até a concessão.
Art. 6º O Prefeito e o Vice-Prefeito têm o direito de gozar férias de 30 (trinta) dias acrescido de 1/3 (um terço) dos subsídios mensais e de perceberem décimo terceiro salário.
Art. 7º As férias do Prefeito e do Vice-Prefeito, no último ano de mandato, poderão ser gozadas no segundo semestre desse ano.
Art. 8º O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando em licença por motivo de doença, devidamente comprovada, por atestado médico, perceberão integralmente o subsídio mensal.
Parágrafo único - Na hipótese de o Prefeito e do Vice-Prefeito estarem vinculados ao Regime Geral de Previdência Social brasileiro, será pago o valor equivalente à complementação do benefício previdenciário efetivamente pago, ao subsídio mensal.
Art. 9º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores, 11 de abril de 2016.
Ver. Gerson Luis do Amaral Roza
Presidente da Câmara Municipal/2016
Ver.  Silvio Luiz Soares
Vice-Presidente
Ver. Diego Martins
1º Secretário
 
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a necessidade legal de fixação de subsídios para o Prefeito e Vice-Prefeito que iniciarão o mandato 2017/2020, conforme item V, art. 29 da Constituição Federal, apresentamos o presente Projeto de Lei.
Salientamos que, os subsídios foram fixados para o cargo do Prefeito e vice-prefeito do Município.
Encontrando-se os subsídios apresentados dentro dos limites legais, esperamos o apoio dos demais colegas.
Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores, 11 de abril de 2016.
Ver. Gerson Luis do Amaral Roza
Presidente da Câmara Municipal/2016
Ver. Silvio Luiz Soares
Vice-Presidente
Ver. Diego Martins
1º Secretário


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Portão - RS.

/ 2016

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