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Projeto de Lei Nº 14/2016


Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores para a Legislatura 2017/2020, no período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, é fixado em R$ 6.011,00 (seis mil e onze reais), observados o previsto nesta lei e nos artigos 29 e 29ª, da Constituição Federal do Brasil, inclui o pagamento das Sessões ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Especiais e as reuniões das Comissões Permanentes.
§ 1º Até o dia 20 de dezembro de cada ano os Vereadores receberão gratificação natalina em valor equivalente ao seu subsídio mensal.
§ 2º Em razão da representação do Poder Legislativo Municipal e da sua responsabilidade como gestor da Câmara, o Vereador que exercer a Presidência terá seu subsídio mensal fixado em R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), assegurando-lhe o previsto nos parágrafos anteriores, e ao seu substituto legal perceber proporcionalmente aos dias de efetivo exercício, o valor do subsídio do titular.
§ 3º É facultado ao Vereador, quando servidor efetivo e titular de cargo, perceber as vantagens deste, cumulativamente com o subsídio mensal previsto no caput deste artigo, desde que haja compatibilidade de horários.
Art. 2º O valor do subsídio mensal dos Vereadores será anualmente atualizado na mesma data base e com o mesmo índice aplicado na atualização geral da remuneração dos servidores do município, iniciando proporcionalmente aos meses computados até a revisão, no ano de 2017, respeitados os limites legais.
Art. 3º A ausência injustificada dos Vereadores nas sessões convocadas pela Mesa Diretora (ordinárias, extraordinárias e representativas), observados os critérios regimentais, com ou sem ordem do dia, determinará o desconto no valor do subsídio mensal o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais)
§ 1º Nas sessões solenes e especiais a presença é voluntária.
§ 2º Nas reuniões de comissões, ressalvado a legislação vigente, determinará o desconto no valor do subsídio mensal o valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 4º Os Vereadores contribuirão, na vigência desta lei, para o Regime Geral de Previdência Social observada as regras previstas na legislação previdenciária federal.
Art. 5º No caso de viagens para fora do Município de Portão, a serviço ou representação da Câmara Municipal, o Vereador receberá as diárias na forma da lei.
Art. 6º A Licença do Vereador por doença ou maternidade, devidamente comprovada por atestado médico, será remunerada na forma da lei.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores, 11 de abril de 2016
Ver. Gerson Luis do Amaral Roza
Presidente da Câmara Municipal/2016
Ver.  Silvio Luiz Soares          
Vice-Presidente  
Ver. Diego Martins
1º Secretário
 
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a necessidade legal de fixação de subsídios para os Vereadores que iniciarão o mandato 2017/2020, conforme item VI, art. 29 da Constituição Federal, apresentamos o presente Projeto de Lei.
Salientamos que, os subsídios foram fixados para os Vereadores e Presidente da Casa.
Pelo disposto na Constituição Federal art. 29, item VI, alínea b, os Vereadores de Portão podem receber, a título de subsídio, o equivalente a 30% (trinta por cento) dos subsídios recebidos pelos Deputados Estaduais.
Encontrando-se os subsídios apresentados dentro dos limites legais, esperamos o apoio dos demais colegas.
Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores, 11 de abril de 2016.
Ver. Gerson Luis do Amaral Roza
Presidente da Câmara Municipal/2016
Ver.  Silvio Luiz Soares
Vice-Presidente 
Ver. Diego Martins
1º Secretário


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Portão - RS.

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