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Projeto de Lei nº 19/2016


Art. 1º - Fica acrescido Parágrafo Único ao art. 2º da Lei 2.311/2013, que dispõe sobre a Reestruturação da Procuradoria-Geral do Município, passando a mesma a viger conforme segue:
 (...)
Art. 2º (...)
Parágrafo único – Os componentes da Procuradoria-Geral do Município acima nominados, farão jus aos honorários de sucumbências, nos termos do art. 85, §19 da Lei Federal nº 13.105/2015 do Novo Código de Processo Civil.
 (...)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos retroativos a vigência da Lei Federal 13.105/2015(NCPC).
Portão, Gabinete do Executivo Municipal, 20 de maio de 2016.
MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal
 
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa corrigir situação jurídica que se encontra em descompasso com a legislação processual que passou a vigorar em março do corrente ano, qual seja: Lei Federal n.º 13.105/2015, que traz em seu bojo, especificamente no artigo 85, parágrafo 19, a determinação de que os advogados públicos perceberão honorários na forma da lei.
Os honorários de sucumbência, como é cediço, constitui um direito do advogado, suportado pela parte vencida, sendo adimplidos em razão do trabalho desenvolvido, restando fixado pelo Juiz ou pelos Tribunais Superiores levando-se em consideração o valor da causa, a complexidade da matéria, dentre outros critérios de arbitramento também advindos do próprio Código Processual.
O princípio da sucumbência, tal como inserido na Lei Federal, é pontualmente devido aos advogados públicos, sem margem para equívocos. Portanto, demonstra-se que a presente proposta visa regulamentar aos advogados municipais o que já lhes é garantido por força de lei federal e pelo próprio Estatuto da OAB que jamais fez distinção entre os advogados públicos e particulares, sendo tal entendimento coroado pela disposição prevista no recente CPC.
Cabe ressaltar que os valores oriundos de honorários sucumbenciais não constituem remuneração. Justamente em razão da sua natureza, em razão do trabalho desenvolvido, pertencem ao patrimônio particular do profissional que atuou na causa judicial. Assim como no caso dos advogados privados, os honorários não pertencem ao cliente. Em se tratando da Fazenda Pública, representada por seus advogados públicos, os valores de sucumbência não podem ser tidos como verba pública, sendo, que, inclusive, os Alvarás Judiciais expedidos na causa que atuaram são direcionados aos profissionais que nelas atuaram.
A atuação desses profissionais, na esfera judicial, pode ser comprovada diariamente nos órgãos de imprensa oficial, seja na defesa de questões ambientais, tributárias, saneamento, saúde, habitação e educação, além da própria via administrativa, aonde exercem papel preventivo e consultivo.
Por fim, dessa forma, não apenas se adapta a legislação municipal às normas do CPC, dando o devido tratamento às categorias jurídicas na defesa dos interesses municipais. Sem dúvida que tal providência proposta refletirá de forma significativa no já qualificado trabalho desenvolvido pelo quadro de profissionais dedicados à causa pública municipal.
Portanto Senhores Vereadores, solicitamos a apreciação do presente, ao tempo que os saudamos.
 
Portão, em 19 de maio de 2016
MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Portão - RS.

/ 2016

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