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Projeto de Lei n°11/2016


Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o contrato emergencial previsto na Lei Municipal nº 2.515/2015, até o dia 22 de abril de 2016, de 1(um) técnico(a) de enfermagem de ESF, com carga horária de 40 horas semanais.
Art. 2°- O contrato emergencial permanecerá regido pelo Regime Único dos Servidores Municipais de Portão, instituído pela lei Municipal n° 804, de 20 de dezembro 1996, com contribuição previdenciária ao Regime Geral da Previdência Social, conforme legislação federal vigente, e com remuneração prevista no quadro de cargos e salários do Município de Portão.
Art. 3º - Servirá de cobertura para as despesas acima previstas o repasse do Governo Federal e Estadual– Através do Programa ESF (Estratégia de Saúde da Família) – 635 – 1896 – 1.90.11.01.01.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos retroativos a 1º de abril de 2016.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de março de 2016.                                                                     
Maria Odete Rigon
Prefeita Municipal
 
JUSTIFICATIVA
Apresentamos o Projeto de Lei que trata da prorrogação da contratação emergencial até a data de 22 de abril de 2016, tendo em vista manutenção do contrato emergencial da técnica em enfermagem que se encontra em licença gestacional, diante do direito que a mesma possui de receber todo o período até o término da licença.
Quanto à realização do concurso, ressaltamos que este se encontra em fase de homologação não havendo necessidade de prorrogação superior ao prazo ora estabelecido.
Não acompanha ao Projeto de Lei o impacto financeiro, pois trata-se de renovação de situação funcional já existente nas despesas de pessoal, não implicando em novas despesas.
O Poder Executivo cumprimenta os senhores e solicita o exame do presente Projeto de Lei.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, 30 de março de 2016.
MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal
 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Portão - RS.

/ 2016

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