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Projeto de Lei nº 13 /2016


Art. 1º Fica definida como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, a área a seguir descrita, conforme mapa anexo que passa a fazer parte integrante desta Lei:
“UMA ÁREA DE TERRAS, na zona urbana deste município, com área superficial de 11.671,93m² (onze mil seiscentos e setenta e um metros e noventa e três centímetros), com as seguintes medidas e confrontações: 21,81m ao NOROESTE,  no alinhamento da Rua Vereador Antônio Rodrigues da Rosa; 21,44 ao SUDESTE, na divisa com as terras de  Dionízio Varisco; 542,40m ao NORDESTE, com terras de Dionísio Varisco; 546,40m ao SUDOESTE, no alinhamento da Rua Sérgio Alcântara da Silva.” Procedência: Matrícula nº 11.967 do Livro nº 2-RG, do Registro de Imóveis do Município de Portão. Área destinada à realocação de famílias localizadas sobre o passivo ambiental, para a regularização dos antigos trilhos na Rua São Pedro e Área Verde do Loteamento Albino Kern.”
Art. 2º Os índices urbanísticos exigíveis para a ZEIS definida nesta lei são os constantes do memorial descritivo e da planta de divisão de lotes, previstos nos inclusos anexos, que fazem parte integrante da presente Lei, em especial no que se refere à área dos lotes, que poderão ser de 160m² (8,00x20m).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão, Gabinete do Executivo Municipal, em 5 de abril de 2016.
MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal 
 
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a esta Casa de Leis, Projeto que tem a finalidade de declarar como Zona de Interesse Especial e Social – ZEIS área que foi destinada para realocação de famílias atingidas pelo passivo ambiental da Rua São Pedro e área verde do Loteamento Albino Kern.
A declaração é necessária uma vez que classificada as famílias em condições de vulnerabilidade social conforme parecer exarado pela Secretaria da Assistência Social.
Da mesma forma o Setor de Planejamento informou a viabilidade de transformação da área descrita no projeto como ZEIS, diante da Lei Municipal 2206/2011 que dispõe sobre o 2º Plano Diretor.
Desta forma, tendo em vista a solicitação feita nos autos do processo 155/1.11.0001053-8 visando a abertura de matrículas individuais dos lotes de acordo com memorial descritivo e Planta de divisão de lotes, afim de dar cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público, Empresa Bayer S.A, Município de Portão e Cooperativa Bem Viver fez se necessária a edição do presente projeto de Lei.
Cumpre ressaltar que a área a ser declarada ZEIS, já é considerada de utilidade pública desde a Edição do Decreto 574 de 5 de agosto de 2009, restando necessária  apenas a consignação legal que ora se propõe.
Portanto, solicitamos aos Senhores Edis a apreciação do presente Projeto ao tempo que os cumprimentamos cordialmente.
Portão, em 05 de abril de 2016
MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal
 
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Portão - RS.

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