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Projeto de Lei n°12/2016


Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o § único do art. 1º da Lei Municipal 2.544/2016 que dispõe sobre o Calendário de Eventos, passando o mesmo a dispor conforme segue:
“Ar. 1º - (...)
Parágrafo Único - O valor global total previsto para o calendário de eventos culturais, no Município de Portão será de R$ 284.000,00 (duzentos e oitenta e quatro mil reais) e, para os eventos esportivos, de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais). “Art. 2º - Altera também o anexo I da mesma Lei, passando o evento ENTREVERO CULTURAL DE PEÕES a dispor de mais R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), totalizando o valor de R$50.000,00.
Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, 4 de abril de 2016.
MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal
 
JUSTIFICATIVA
A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo apresentou a solicitação de um acréscimo de R$25.000,00 ( vinte cinco mil reais) à dotação prevista para o evento denominado “Entrevero Cultural de Peões”.
O Entrevero Cultural de Peões é um evento itinerante, que acontece anualmente na cidade do Peão Farroupilha do RS, numa promoção conjunta do MTG, a Entidade do Peão, a Região Tradicionalista e o Município Anfitrião, reúne pessoas de todo o Estado, que vem com suas delegações para participar do evento e ficam alojadas na cidade fomentando o Turismo. Conforme acordo verbal firmado entre Prefeitura e MTG a cidade de Portão deve oferecer a infraestrutura básica para realização das provas (três palcos com sonorização, cadeiras para no mínimo 100 (cem) pessoas em cada palco, espaço para realização das provas campeiras, espaço para realização de um fandango de premiação para no mínimo 600 (seiscentas) pessoas, ajuda de custos para deslocamento, alimentação e hospedagem das comissões, Prendas e Peões Estaduais e da diretoria do MTG, totalizando aproximadamente 30 (trinta) pessoas).
Nosso orçamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) previsto em calendário, ficou abaixo do custo real para cobrir as despesas acima citadas, uma vez que nos baseamos nos valores utilizados no evento do ano passado, porém com o aumento desenfreado dos combustíveis, inflação, da distância a ser percorrida pelos integrantes da comissão avaliadora que vem do interior do Estado, são alguns itens que fizeram com que praticamente duplicassem os valores.
Outro agravante de gastos deve-se ao fato de que quando planejamos o Calendário de Eventos em novembro de 2015, esperávamos contar com a conclusão da obra do futuro Centro de Eventos (antigo Galpão Crioulo), uma vez que isto não se concretizou ainda, surgiram necessidades de investimentos em infraestrutura de fechamento e locação de mesas e cadeiras para o pavilhão de eventos aberto.
Justificamos o aumento dessa dotação orçamentária pelos itens anteriormente citados, bem como gostaríamos de considerar que este aporte de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pelas receitas extras das seguintes arrecadações:
a) O Banco do Estado do Rio Grande do Sul estará patrocinando R$ 8.000,00 (oito mil reais), para deposito direto na conta da Prefeitura Municipal de Portão;
b) Receita da cobrança de ingressos do fandango de culminância do evento;
c) Comercialização de alimentos para os participantes do Evento.
O Poder Executivo solicita o exame do presente projeto de lei, ao tempo que saúda os senhores Edis.
 
MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Portão - RS.

/ 2016

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