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Projeto de Lei Sugestão Nº 01/2016


Art. 1º Esta Lei declara como Área de Especial Interesse Social - AEIS, para fins de inclusão em programas de urbanização, regularização e reassentamento de moradias pré-existentes no Loteamento denominado Bairro Liberdade.
Parágrafo único. As AEIS são destinadas à regularização fundiária e urbanística e à implantação de políticas e programas para promoção de habitação de interesse social na área urbana e de expansão do Município de Portão, no Bairro Liberdade, na forma do Plano Diretor Urbano e Ambiental e legislação específica.
Art. 2º A área de que trata o art. 1º será objeto de urbanização, regularização e reassentamento de famílias na Área de Especial Interesse Funcional do Loteamento Bairro Liberdade, observados os, respeitando os seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra, uso e ocupação do solo:
I — sistema viário e de circulação com acesso satisfatório às moradias e compatíveis com as características do mesmo;
II — condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública;
III — dimensões do lote definidas em função da especificidade da ocupação já existente e das características do entorno;
IV — edificações de uso exclusivamente residencial ou institucional.
Art. 3o A área criada nesta Lei será utilizada para suprir o déficit habitacional e integrarão os programas de regularização fundiária e urbanística, com o objetivo da manutenção de habitação de interesse social, sem a remoção dos moradores e mediante o cadastro das famílias que já se encontram no local, sendo essa a prioridade de ocupação da área.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
JUSTIFICATIVA
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei que “Cria Área de Especial Interesse Social para fins de implantação de projeto de urbanização e regularização fundiária e dá outras providências”, com o que segue:
Este projeto de lei tem por objetivo, implementar instrumentos existentes previstos na Lei 10.257de 2001, do Estatuto das Cidades, promovendo o bem estar da comunidade atingida e principalmente incluindo-as formalmente na Cidade, trazendo dignidade e qualidade de vida.
A área instituída como de Especial Interesse Social por este Projeto de Lei corresponde àquela com uso residencial pré-existente passível de regularização cuja delimitação segue no anexo.
Justifica-se este projeto de lei.
Portão, 28 de março de 2016.
João Pedro Gaspar dos Santos
Vereador / PT
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Portão - RS.

/ 2016

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