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Projeto de Lei nº 009 /2016


Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 2.101/2010, que trata do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Portão, alterando os §§ 1º e 2º e incluindo o § 5º do Artigo 25 que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º – Na composição da jornada de trabalho cumprir-se-á 2/3 (dois terços) da carga horária de 20 horas semanais para desempenho de atividades de interação com os educandos.
§ 2º - As horas de planejamento correspondem ao tempo reservado para estudos, planejamento e avaliação do trabalho didático, bem como para atender reuniões pedagógicas, articulação com a comunidade e aperfeiçoamento profissional.
[...]  
§ 5º As horas planejamento serão regulamentadas por Decreto Municipal especifico.    
Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão, Gabinete do Executivo Municipal, em 23 de março de 2016.
MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal 
 
JUSTIFICATIVA
Ao cumprimentá-los cordialmente, apresentamos o Projeto de Lei que altera dispositivos do Plano de Carreira do Magistério do Município de Portão no que tange à composição da jornada de trabalho, mas especificamente sobre o cumprimento das horas planejamento.
Considerando a necessidade de adequação da Lei Municipal diante da previsão da Lei 11.738/2008, do Piso Nacional do Magistério, que normatiza além dos vencimentos, o cumprimento da jornada de trabalho dos profissionais do magistério.
A Lei Municipal atual carece de adequação quanto aos percentuais da hora planejamento, bem como, de detalhamentos referentes ao que se caracterizam.
Decreto regulamentador irá instituir as normatizações de registro, bem como, os detalhamentos das atividades que compõem as horas planejamento.
Diante disso, solicitamos o exame do presente Projeto de Lei, ao tempo que os saudamos cordialmente,
Portão, 23 de março de 2016.
MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Portão - RS.

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