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Projeto de Lei n° 07/2016


Art. 1º - Concede-se reajuste de 5,22 % (cinco virgula vinte e dois por cento) incidente sobre a remuneração vigente, nos vencimentos, gratificações, subsídios e salários, a todos os servidores municipais, estatutários, inativos e pensionistas, aos detentores de cargo em comissão e aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, referente à reposição do resíduo inflacionário, correspondente ao IGP-M(FGV), medido no período compreendido entre 1º de agosto a 31 de dezembro de 2015.
§1º. O reajuste e aumento mencionados no caput estendem-se aos membros do Conselho Tutelar de Portão.
§2º Ficam excluídos os aposentados e pensionistas cujos benefícios sejam concedidos pelo Fundo de previdência Social – FPS, a partir de 31 de março de 2004, nos termos do artigo 40, parágrafos 3º e 17 da Constituição Federal, conforme a redação da Emenda Constitucional nº41/2003.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias de pessoal civil e pessoal de cada secretaria municipal sob código   31.90.11.01 00 00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação passando a surtir efeitos a partir de 1º de abril de 2016.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 16 de março de 2016.
Maria Odete Rigon
Prefeita Municipal
 
JUSTIFICATIVA
Ao cumprimentá-los, apresentamos o Projeto de Lei que trata da reposição salarial devida aos servidores municipais.
É cediço que tal reposição é concedida anualmente no mês de agosto. Entretanto, em virtude de 2016 ser um ano em que ocorrerá disputa eleitoral, o índice inflacionário correspondente ao período entre agosto de 2015 e dezembro de 2015, deverá ser concedido até o dia 04/04/2016, motivo pelo qual está sendo encaminhado o projeto em comento de forma antecipada.
Ressaltamos que o índice inflacionário do indicador IGP-M no período supra mencionado corresponde ao valor de 5,22% (cinco virgula vinte e dois), sendo este justamente o montante ora proposto, sem considerar-se, como se percebe,  qualquer aumento ou ganho real.
Inobstante a Lei de responsabilidade fiscal vede aumento de despesas com pessoal uma vez extrapolado o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento), a revisão geral anual de vencimentos é um direito constitucionalmente assegurado aos servidores, conforme prevê o art. 37, inciso X, estando a proposta em análise, como se percebe, respaldada, inclusive, com entendimento exarado pela Corte de Contas do Estado no Parecer Coletivo de n.º 03/2002, conforme:
DESPESAS COM PESSOAL. LC nº 101/2000. VALORES ATINENTES À REVISÃO GE-RAL ANUAL DE VENCIMENTOS E PRO-VENTOS. Constituição Federal, art. 37, X. Embora no cômputo das despesas com pessoal incluam-se todos  os valores referentes aos gastos descritos no art. 18, caput, da LC nº 101/2000, descabe a fixação de qualquer sanção ou consequência pela ultrapassagem dos limites fixados para esta mesma despesa quando decorrerem da “revisão geral anual” de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal. Análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER JUDICIÁRIO  PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SEUS MEMBROS E SERVIDORES, INCLUSIVE A REVISÃO GERAL ANUAL. A competência privativa fixada no art. 96, II, “b”, da Constituição Federal não está afastada no caso da “revisão geral anual” de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal.
Portanto Senhores Vereadores, diante das considerações e justificativas aqui arroladas, solicitamos o exame do Projeto de Leis.
Portão, 14 de março de 2016.
MARIA ODETE RIGON
PREFEITA MUNICIPAL


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Portão - RS.

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