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Projeto de Lei Nº 08/2016


Art. 1º Fica alterado o item referente ao salário básico mensal do emprego público de  Agentes Comunitários de Saúde – ESF e EACS, constante na tabela apresentada pelo art. 1º da Lei nº 1.642/2005, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
(...) (...)  -     
R$ 1.014,00 (um mil e quatorze  reais)
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 650 – 2247 – 31.90.11.01.00 – Sec. Saúde – Programa PACS.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 23 de março de 2016
Maria Odete Rigon
Prefeita Municipal
 
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores a proposta de alteração da Lei Municipal de n.º 1642/2005, que traz em seu bojo o regramento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde- ESF, tendo em vista a necessidade de adequação do valor recebido pela categoria ao disposto na Lei Federal de n.º 12.994/2014, forte nos fundamentos e dispositivos legais que passamos a abordar a seguir.
Inicialmente, ressaltamos que a instituição do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde deu-se, como já referido, mediante a edição da Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, fixando-o no patamar de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) mensais.
Esse, portanto, é o valor mínimo que os entes federados poderão estabelecer como vencimento inicial das carreiras abrangidas pela referida norma para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, consoante se extrai da regra insculpida pelo artigo 9º da Lei Federal nº 11.350/2006, incluído pelo art. 1º da Lei Federal nº 12.994/2014.  
Entretanto, assim como a lei em comento trouxe em seu bojo a necessidade de observância do pagamento da verba mínima, leia-se piso nacionalmente estabelecido, pelos entes federados que aderiram ao Programa, sob pena de responsabilidade; de outra banda, determinou expressamente que a assistência financeira complementar prestada pela União e a parcela repassada como incentivo financeiro que venha a ser utilizada no pagamento de pessoal devam ser computadas como gasto de pessoal do ente federativo beneficiado pelas transferências, ou seja, pelo Município de Portão.
Como se percebe, a implementação do piso, diante de tal normativa e, sobretudo, tendo em vista as regras advindas da Lei Complementar de nº 101/2000 (que trata das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal), em razão dos índices da folha de pagamento, cujo limite, como é cediço, momentaneamente se encontra acima do patamar denominado prudencial, não possibilitou ao Município a imediata implementação da lei sem que houvesse amadurecimento da questão financeira, pois, desde outubro de 2014 o índice com tais despesas ultrapassou o limite de 51,3%.
Mas, muito embora tenhamos adotados medidas necessárias aos ajustes orçamentários com a implementação de medidas contenção de despesas e das regras advindas do artigo 22 da Lei Fiscal e da própria Carta Constitucional (acarretando impactos diretos  na estrutura administrativa, que hoje se encontra aquém das necessidades cotidianas  diante das demissões realizadas),   o que se conseguiu foi somente a contenção dos índices pois a estagnação da economia e a crescente queda da arrecadação, reflete de forma direta nas finanças municipais, não permitindo, infelizmente, a diminuição almejada.
Como se percebe, a administração municipal encontra-se enfrentando verdadeiro dilema, pois, se de um lado há previsão legal de adimplemento do valor tido como piso salarial de uma categoria de suma importância para fortalecimento de ações voltadas ao âmbito da saúde da população e, principalmente, do estabelecimento de um direito daquela; de outro, temos o arcabouço de mandamentos legais voltados à impossibilidade de que sejam excedidos pelos entes públicos os limites estabelecidos como despesas de pessoal, que, infelizmente, como já argumentado, diante da crise financeira e queda de recursos, ainda não se conseguiu atingir.
Porém, diante do contexto posto, entende o Município que deverão ser sopesados na análise do Projeto em questão por esta Casa Legislativa, dois mandamentos insculpidos na Carta Magna para o enfrentamento e deslinde da questão, quais sejam: o artigo 198, §5º da Constituição Federal/88, que traz expressamente o tema agentes comunitários de saúde ao âmbito constitucional, delegando à União a competência para legislar e custear o programa e; o  artigo 169 da mesma Carta c/c artigo 22 da LRF que estabelece o equilíbrio econômico financeiro e limites de gastos com pessoal, ponderando-se, ainda, no caso em espécie, o contido no artigo 37, inciso X da CF/88 que traz como ressalva aos limites impostos com aumento de despesas, aqueles valores decorrentes de revisão geral anual, respeito a determinação judicial e, principalmente, à determinação legal, que, no caso, advém da Lei do Piso.
Como se pode perceber, muito embora a letra fria da Lei de Responsabilidade Fiscal vede, aparentemente, diante do panorama vivenciado pelo Município, a possibilidade de implementação do piso, entende-se que há possibilidade/necessidade de ser este efetivamente cumprido mediante a reflexão adequada, aplicando-se, no caso a chamada teoria do diálogo das fontes no intuito de afastar as aparentes antinomias ora postas à consideração desta Casa.
É oportuno mencionarmos, a título de exemplo, diante da semelhança ao caso em comento, que o Projeto de Lei Sugestão n.º 14/2003 que está tramitando na Câmara e que visa modificar a LRF e retirar os recursos do FUNDEB da folha do ente recebedor dos repasses, foi proposto justamente diante das  crescentes dificuldades que os municípios, sobretudo os menores, em aderir aos programas governamentais diante do engessamento trazido pela LRF, sendo latente que o dilema aqui apresentado deve ser rapidamente solucionado.
Nessa toada, resta estabelecido o entendimento da Corte de Contas do Estado de Minas Gerais, (consulta 7000.774, Conselheiro Elmo Braz) que, embora não tenha aqui jurisdição, abarca com profundidade e o tema e reflete a realidade fática por nós vivenciada, abrindo precedentes para modificação do entendimento que atualmente não pode mais ser suportado pela maioria dos Municípios, referindo que o cálculo concernente a repasses de recursos da União não deve ser computado nas despesas de pessoal pois os recursos dela advém para custeio do Programa, devendo cada ente lançar como despesas de pessoal aquilo que realmente despender com a remuneração do agente, o que, como é cediço, ocorre in casu, pois o valor do piso é, atualmente, repassado de forma integral pela União ao Município de Portão, em nada onerando os cofres públicos locais.
Por fim, destaca-se que a adequação do valor se justifica igualmente para evitar a iminente judicialização do tema, trazendo, como se percebe, economicidade aos cofres municipais, uma vez que as Reclamações Trabalhistas ajuizadas, em sua maioria tem sido julgadas procedentes, vez que rechaçam, inclusive,  o argumento de impossibilidade orçamentária.
Portanto, solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, ao tempo que os saudamos.
Portão, Gabinete do Executivo Municipal, 23 de março de 2016.
MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Portão - RS.

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