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Projeto de Lei nº 04/2016


MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.
Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Concede-se reajuste com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016, aos benefícios de aposentadorias e pensões mantidos pelo Regime Próprio de Previdência Social, Fundo de Previdência Social- FPS do Município de Portão, concedidos nos termos do artigo 40, §§ 3º e 17, da Constituição da República, redação da Emenda Constitucional nº 41/2003, em 6,23% (seis inteiros e vinte e três décimos por cento).
Parágrafo único – Os reajustes serão de acordo com as datas de início de benefícios com os percentuais indicados na tabela, da seguinte forma:
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2014
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO      REAJUSTE (%)
até janeiro de  2015 11,28
em fevereiro de 2015         9,65
em março de 2015   8,40
em abril de 2015     6,78
em maio de 2015     6,03
em junho de 2015    4,99
em julho de 2015     4,19
em agosto de 2015   3,59
em setembro de 2015        3,33
em outubro de 2015 2,81
em novembro de 2015        2,02
em dezembro de 2015        0,90
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.
Portão (RS), Gabinete da Prefeita Municipal, aos_____ de janeiro de 2016.
MARIA ODETE RIGON Prefeita Municipal
ARAÍ CAVALLI Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
 
JUSTIFICATIVA
Anexo ao presente, encaminhamos a esta colenda Casa Legislativa, um Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS NOS TERMOS DO ARTIGO 40, §§ 3º E 17, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando a nova Portaria Interministerial MPS/MF nº 01, de 11/01/2016, que dispõe o percentual de reajuste do Regime Geral de Previdência Social a seus benefícios, conseguintemente cumprindo a determinação do §8º, do artigo 40, da Constituição da República, redação da EC º 41/03 e artigo 15 da Lei Federal nº 10.887/2004 com redação dada pelo artigo 171 da Medida Provisória nº 431/2008, propomos o reajustamento de 6,23%(seis inteiros e vinte e três décimos por cento) aos benefícios de aposentadorias e pensões concedidos pelo Fundo de Previdência Social – FPS do Município de Portão, nos termos do artigo 40, §§ 3º e 17, da Constituição da República, redação da Emenda Constitucional nº 41/03.
Face o exposto, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei por parte dessa Egrégia Casa Legislativa.
MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Portão - RS.

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