100%

Projeto de Lei nº 06/2016


Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 1.643/2005, no anexo no que diz respeito as atribuições do cargo de “Veterinário”, passando a descrição do referido cargo a viger da seguinte forma:
“CARGO: VETERINÁRIO
(...)
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: Prestar assistência veterinária, zootécnica aos produtores rurais do Município e realizar a inspeção sanitária nos abatedouros no território municipal.
Descrição analítica: Prestar assistência técnica aos criadores do Município, no sentido de assegurar-lhes em função do planejamento simples e racional na exploração zootécnica econômica uma maior rentabilidade; estimular o desenvolvimento das criações já existentes no Município, bem como orientar a implantação daquelas economicamente mais aconselháveis; instruir os produtores rurais sobre problemas técnicos pastoris, especialmente os de seleção, alimentação e de defesa sanitária; prestar assistência tecnológica no sentido do aproveitamento industrial dos excedentes de produção; realizar exames, diagnósticos e aplicação terapêutica, médica e cirúrgica veterinária; atestar a sanidade de produtos de origem animal; fazer vacinação anti-rábica em animais e orientar a profilaxia da raiva; e executar outras tarefas afins e similares. O ocupante deste cargo fica autorizado a proceder condução de veículos de própriedade do Município, na execução dos serviços acima elencados.
Art. 2º - Demais dispositivos relacionados ao cargo permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão, Gabinete do Executivo Municipal, em 29 de fevereiro de 2016.
MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal
JUSTIFICATIVA
Ao cumprimentá-los cordialmente, apresentamos a Projeto de Lei que visa sanar defeito legislativo na criação do cargo de Veterinária, acrescendo a este a autorização de condução de veículo na execução das atribuições do cargo.
A modificação foi motivada pela Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente, que levou até a Procuradoria-Geral do Município a dificuldade na realização das atividades relacionadas à fiscalização e atendimento a animais, pela falta de disponibilidade de motorista.
A PGM emitiu parecer, informando ser possível a condução de veículo, um vez que justificável pelo déficit de pessoal, não sendo razoável o deslocamento de um motorista exclusivo, ferindo os princípios da razoabilidade, economicidade e eficiência, opinando pela alteração da Lei de criação do cargo, inserindo a ele menção autorizativa para condução de veículo no atendimento às atribuições do referido cargo.
Diante disso, solicitamos o exame do presente Projeto de Lei, ao tempo que os saudamos cordialmente.
Portão, 29 de fevereiro de 2016.
 
MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Portão - RS.

/ 2016

Nenhum registro encontrado

Selecione o ano desejado para listar