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Projeto de Lei nº 05/2016


Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, pelo prazo de seis meses a partir do efetivo exercício, um farmacêutico, a ser nomeado conforme classificação de processo seletivo simplificado
Art.2°- O contrato emergencial será regido pelo Regime Único dos Servidores Municipais de Portão, instituído pela lei Municipal n° 804, de 20 de dezembro 1996, com contribuição previdenciária ao Regime Geral da Previdência Social, conforme legislação federal vigente, e, remuneração prevista no quadro de cargos e salários do Município de Portão.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial criando rubrica específica de vencimentos e obrigações patronais na Secretaria da Saúde.
Art. 4º - Servirá de cobertura para as despesas acima previstas a seguinte dotação orçamentária:
602 – 1864- 31.90.11.01.00 – Sec. Saúde – FMS
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 17 de fevereiro de 2016
Maria Odete Rigon
Prefeita Municipal
 
JUSTIFICATIVA
Ao cumprimentar Vossa Excelência cordialmente, apresentamos Projeto de Lei que tem por finalidade a contratação emergencial de um farmacêutico(a), em substituição à profissional servidora ocupante do cargo que se exonerou da Municipalidade.
Ocorre que a servidora era a responsável pela farmácia Municipal e uma vez vencido o último concurso que previa a concorrência pública para o cargo, o Município necessita urgentemente que a vaga seja preenchida por profissional técnico com formação específica na área e para tanto, encaminhamos o presente projeto de Lei que prevê a contratação emergencial deste servidor.
A contratação temporária de excepcional interesse público está prevista art. 228, inciso III que visa a atender a situações de emergência como é o caso, até a efetiva realização de concurso público. Para tanto será instaurado novo Processo Seletivo Simplificado, observando o disposto no Decreto nº 693/2011.
Entretanto, acompanha o Projeto de Lei, impacto financeiro onde está demonstrado que o índice de folha supera os limites com despesas desta espécie, vedando a possibilidade de novas contratações conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 22, parágrafo único, salvo nos casos de reposição a servidores da área da educação, saúde e segurança, previsto no inciso IV deste mesmo parágrafo:
Art. 22 (...)
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; (grifos nossos)
Convêm de analisar quanto à origem do percentual mencionado no parágrafo anterior, podendo se afirmar que decorre da diminuição da receita, tanto pela diminuição de movimentação econômica no Município pela perda de empresas, como pelos incentivos fiscais dos Governos Federal e Estadual.
No caso em tela, foi exonerado um médico psiquiatra, havendo a necessidade de suprir esta vaga, muito embora a Lei autorize a contratação em substituição de profissionais da área da saúde somente em casos de falecimento ou aposentadoria, o TCE RS no Parecer nº 13 de 15/05/2004, da lavra do Auditor Substituto de Conselheiro Cesar Santolin, entende ser possível a contratação nos casos de substituição de servidor exonerado por analogia.
“(...) Em síntese conclusiva, entende-se que as dúvidas suscitadas pela Autoridade Consulente devem ser resolvidas nos seguintes termos: (a) existe possibilidade de reposição de servidores em vagas decorrentes de exoneração, demissão ou dispensa resultante do término de contratos temporários por excepcional interesse público, mesmo que atingido o "limite prudencial", nas áreas de educação, saúde e segurança, (b) a mesma possibilidade de reposição se dá quanto a vagas abertas, nas mesmas condições, em outras áreas que, por imposição constitucional, devam ser atendidas pelos poderes públicos; e, em qualquer dos casos, (c) a reposição deve ser comprovadamente necessária para evitar prejuízo relevante à prestação de serviços públicos e não deverá extrapolar o percentual de comprometimento com despesas com pessoal preexistente”
Portanto, entendemos ser possível a contratação emergencial de farmacêutico, afim de não deixarmos desatendidos estes serviços que são essenciais à população e protegidos na Constituição Federal.
O Poder executivo cumprimenta os senhores e solicita o exame do presente Projeto de Lei.
Portão, Gabinete do Executivo Municipal, 17 de fevereiro de 2016.
MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Portão - RS.

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