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Projeto de Lei nº 03/2016


Art. 1º Fica criado no Município de Portão o Conselho Municipal de Desenvolvimento e Turismo Sustentável – CONDETUR, como órgão de cooperação governamental de caráter consultivo, com a finalidade de auxiliar a Administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência em todos os assuntos relacionados com o Desenvolvimento Social, Cultural e Econômico da sociedade civil organizada e com as atividades de Turismo Sustentável, ficando vinculada à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
Art. 2º O CONDETUR será o órgão encarregado do estudo e solução dos problemas concernentes à política de turismo do Município, competindo-lhe opinar, em caráter consultivo, sobre matéria que lhe seja apresentada para exame, pelos órgãos executivos municipais, cabendo-lhe, ainda, apresentar sugestões que visem fomentar o turismo no Município.
Art. 3º Ao CONDETUR compete:
I – assessorar a Administração Municipal nos assuntos referentes ao Desenvolvimento Social e Econômico referente às atividades de Turismo Sustentável;
II – emitir parecer acerca dos processos e projetos encaminhados pela iniciativa privada e/ou pelas Secretarias Municipais, quanto à implantação de atividades econômicas no Município, com base nos critérios da sustentabilidade social, cultural, econômica e ambiental;
III – criar e aplicar critérios para avaliação dos projetos com implicações no desenvolvimento social, cultural, econômico e relacionados ao turismo sustentável;
IV - apresentar sugestões viáveis sobre qualquer assunto pertinente ao desenvolvimento social, cultural, econômico e/ou relacionado ao turismo sustentável;
V - solicitar assessoramento técnico via Poder Executivo para embasar decisões do conselho;
VI - encaminhar ao Prefeito Municipal sugestões e pareceres de assuntos deliberados no CONDETUR;
VII - conduzir, incentivar e /ou colaborar com campanhas culturais e educativas junto à população, com vistas à promoção do desenvolvimento e o turismo em bases sustentáveis;
VIII - proteção de defesa dos interesses turísticos do Município;
IX - valorização dos elementos da natureza, tradição, costumes, manifestações culturais e outras que constituem atração para o turismo;
X - propaganda turística interna e externa em assuntos que digam respeito ao prestígio do Município;
XI - estímulo à iniciativa privada no sentido de incremento do turismo;
XII – desenvolver programas e projetos de interesse turístico, visando incrementar o afluxo de turistas ao município;
XIII – estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infra-estrutura adequada à implantação do turismo;
XIV – programar e executar amplos debates sobre temas de interesse turístico;
XV – implementar convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais de turismo, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico;
XVI – organizar seu Regimento Interno.
Parágrafo único. O CONDETUR manifestar-se-á, sempre que solicitado, pelo Chefe do Executivo Municipal e/ou pelas Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Municipal ou qualquer entidade da sociedade civil organizada, podendo, também, tomar a iniciativa de apresentar pareceres e sugestões sobre temas de sua competência.
Art. 4º O CONDETUR compor-se-á de 12 (doze) membros designados pelo Prefeito, com renovação bienal, tendo a seguinte estrutura: Presidente, Vice-Presidente, Secretário Executivo e membros:
I - 05 (cinco) representantes da Prefeitura Municipal, a saber:
a) Secretaria Municipal de Educação;
b) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo;
c) Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente;
d) Secretaria Municipal da Saúde;
e) Secretaria Municipal da Administração;
 
II - 07 (sete) membros, sem qualquer vinculação com a Prefeitura Municipal, representantes das seguintes entidades:
a) 01 (um) representante do setor da Indústria e Comércio
b) 01 (um) representante das entidades culturais (ACP, AGTP, CTG);
c) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Cultura;
d) 01 (um) representante da Emater/RS;
e) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
f) 01 (um) representante da Hotelaria e Gastronomia;
g) 01 (um) representante das Agências de Turismo.
§ 1º - As entidades mencionadas no “caput” deste artigo indicarão expressamente, representantes titulares e suplentes, que serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de Portaria.
§ 2º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Turismo Sustentável - CONDETUR será de 02 (dois) anos, admitida à recondução.
§ 3º - Perderá o mandato o conselheiro que deixar de pertencer ao órgão pelo qual foi indicado ou, sem justificativa, faltar a 03 (três) reuniões consecutivas.
§ 4º - Cada membro titular do Conselho terá suplente, devendo, obrigatoriamente, ser da mesma entidade, que o substituirá em seus impedimentos.
§ 5º O Presidente do CONDETUR será eleito por seus membros, anualmente, devendo a escolha recair sobre um dos representantes arrolados no inciso I deste artigo.
Art. 5º O desempenho da função de membro do CONDETUR será gratuito e considerado de relevância para o Município.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber por Decreto.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete da Prefeita Municipal, em 15 de janeiro de 2015.
MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal
 
JUSTIFICATIVA
Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminhamos à apreciação desse Poder Legislativo o anexo Projeto de Lei que visa criar o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR , com a finalidade de promover e incentivar o turismo na cidade de Portão.
A Constituição Federal em seu artigo 180  prevê que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico” o que também podemos encontrar na Lei Orgânica Municipal onde diz que “O Município estabelecerá a política municipal de turismo, visando o desenvolvimento social e econômico da cidade e da região”.
 
Além disso, a Política Nacional de Turismo exige que o Município possua Conselho e Plano Municipal de Turismo, como sendo critério obrigatório para propor projetos de infra-estrutura turística, de eventos e de fortalecimento ao desenvolvimento turístico ao Ministério do Turismo, diante disto, uma vez que não há legislação específica acerca da Política Municipal de Turismo é necessário o encaminhamento o presente Projeto de Lei para apreciação dos ilustres Edis e uma vez conhecido, que seja levado à votação em plenário.
Portanto, o Poder Executivo solicita o exame do presente projeto de lei, ao tempo que saúda os senhores.
Portão, Gabinete do Executivo, em 15 de janeiro de 2016.
MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Portão - RS.

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