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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei nº 47/2017

“Autoriza a concessão de auxílio pecuniário ao CONSEPRO, e dá outras providências”.
Conclusão: 31/10/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 46/2017

“Altera a Lei Municipal nº 2.206/2011 que dispõe sobre o 2º Plano Diretor do Município de Portão.”
Conclusão: 31/10/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 45/2017

“Estabelece o novo Código Tributário do Município de Portão, consolida a legislação tributária e dá outras providências.”
Conclusão: 31/10/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 44/2017

Institui o mês de Setembro como o mês de Conscientização sobre a Doação de Órgãos e Tecidos e Cria o Dia Municipal da Doação de Órgãos e Tecidos e dá outras providências.
Conclusão: 16/10/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 42/2017

Altera Lei Municipal nº 2.619/2017, definindo as diretrizes urbanísticas da Zona Especial de Interesse Social – ZEIS a área denominada “Loteamento Liberdade.
Conclusão: 30/09/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 39/2017

Altera a Lei Municipal nº 1.508/2004 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do Município de Portão e a Lei Municipal nº 2.444/2014 que estabelece critérios para a instalação de condomínios horizontais fechados urbanísticos e cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbanístico e Imobiliário e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbanístico e Imobiliário e dá outras providências.
Conclusão: 30/09/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 02/2017

Institui o Plano Diretor de Mobilidade Urbana do Município de Portão.
Conclusão: 31/08/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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