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Projeto de Lei Sugestão Nº 20/2013 Imprimir
Ter, 28 de Maio de 2013 07:58
Autor: Vereador Diego Martins
 
Assunto: Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos fora dos equipamentos destinados para este fim e dá outras providências.
 
PROJETO APROVADO por unanimidade de votos na sessão legislativa do dia 27 de maio de 2013.
 
MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art.1º Será multado na forma da Lei, todo cidadão que for flagrado jogando qualquer tipo de lixo fora dos equipamentos destinados para este fim nos logradouros públicos do município do Portão - RS.
 
Art.2º As penalidades previstas nesta Lei serão estabelecidas através de auto de infração lavrado contra o infrator, contendo as seguintes informações:
I – local, data e hora da lavratura;
II - qualificação do autuado;
III - a descrição do fato constitutivo da infração;
IV - o dispositivo legal infringido;
V - a assinatura do autuado.
 
Art.3º O agente responsável pela autuação poderá solicitar, sempre que necessário, auxilio de força policial quando o infrator dificultar o cumprimento dos itens II e V do Art. 2º desta Lei.
 
Art.4º Os infratores desta Lei, serão penalizados com multa de R$ 100,00 (cem reais) a cada infração cometida.
§1º Os recursos financeiros, provenientes da arrecadação com as multas aplicadas, serão destinados ao fundo municipal de meio ambiente;
§2º O valor da multa constante deste artigo será corrigido, anualmente, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial - IPCA-E ou por outro índice que por ventura venha substituí-lo.
 
Art.5º O Poder Executivo adotará todas as medidas necessárias para regulamentar a presente Lei, designando os órgãos responsáveis pela fiscalização e sua execução.
Parágrafo único- Entre as ações de regulamentação deverá haver a criação de um cadastro interno de controle das multas aplicadas e suas reincidências, observando os procedimentos previstos nesta Lei.
 
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Portão/RS, Gabinete da Prefeita Municipal, aos 06 de maio  de 2013.
Maria Odete Rigon
Prefeita Municipal
Araí Cavalli
Secretário Municipal da Administração
 
JUSTIFICATIVA
A propositura ora apresentada retrata um dos maiores problemas enfrentados no mundo, diga-se de passagem, ainda sem solução, que é o lixo produzido pelo homem.
Quem abre um pacote de bala ou qualquer outro produto e descarta a embalagem numa calçada ou em qualquer local impróprio para este fim pode pensar que aquilo não fará diferença, mas está enganado. São muitos os riscos causados pelo acúmulo de lixo, mesmo esses pequenininhos, como enchentes e emissão de gases tóxicos.
Em nossa cidade muitos moradores após a limpeza das vias pela Prefeitura descarta seu lixo no mesmo local que acabará de ser limpo, ocasionando transtornos e mais gastos para o poder público.
O acúmulo de lixo pode gerar chorume e contaminar a água e o solo. Ainda pode servir de abrigo e alimento para animais e insetos que são vetores de doenças. As mais comuns são a leptospirose, peste bubônica e tifo murino, causadas pelos ratos, além de febre tifóide e cólera causadas por baratas, malária, febre amarela, dengue, leishmaniose e elefantíase, transmitidas por moscas, mosquitos e pernilongos.
Pesquisas apontam um elevado índice de crescimento populacional no mundo e, por consequência, o aumento da produção de lixo. Não é preciso ir muito longe para constatar tal realidade, algumas cidades do nosso País, tem relatos de superlotação de lixões e aterros, atualmente, são gastos milhões e milhões para amenizar os impactos causados pelo lixo na cidade, além da significativa parcela gasta com a manutenção da cidade limpa.
Hoje diversas cidades no mundo, por meio de ações governamentais, que vão desde educação da população, campanhas e até aplicação de penalidades, conseguiram combater de forma eficaz o lixo despejado em locais impróprios nos logradouros públicos, conseguindo, com isso, além de prover uma grande economia para os cofres públicos, manter a cidade limpa.
Portanto, Senhores Vereadores, pelas razões acima elencadas, é que apresento-lhes este Projeto de Lei Sugestão rogando mais uma vez pela união de Vossas Excelências para a aprovação de mais esta matéria legislativa.
Diego Martins
Vereador – PMDB
 

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