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Leco pede menos burocracia para MEI obter alvará

Leco pede menos burocracia para MEI obter alvará Leco solicita menos burocracia para prestadores de serviço e trabalhadores autônomos
Alexsandro Argenta (MDB) defendeu nesta segunda, dia 24, na Tribuna do Legislativo, que a Prefeitura deixe de solicitar habite-se do microempreendedor individual (MEI) que quiser cadastrar-se como prestador de serviços ou autônomo. “Portão é a única cidade da redondeza que ainda pede esse documento, mas é importante tirar essa exigência, porque tem gente abrindo empresa em outro município, onde não é preciso habite-se, e conseguem lá seu CNPJ. Trabalham aqui, mas a nota fiscal sai pela cidade de registro.”

Com duas reclamações de cidadãos neste sentido, Leco já procurou o fiscal tributário Henrique Atz, que atua na Secretaria Municipal da Fazenda, e obteve “sinal verde” para dar andamento à reivindicação. A medida levaria a um aumento da arrecadação tributária, já que o MEI recolhe ISSQN — um imposto que fica totalmente nos cofres municipais. O pedido foi formalizado na Indicação 67/2018, já encaminhada ao governo Renato Chagas.

Foi essa barreira legal do habite-se que fez o microempreendedor Adriano de Paula, 33 anos, abrir em São Leopoldo o seu negócio, em nome de um familiar. Instalador de calhas, ele procurou a Prefeitura de Portão, onde lhe exigiram “toda uma papelada como se fosse abrir uma microempresa”. Contudo, ele não tem local fixo e não fabrica nada. “Somente compro e revendo. O que acabei fazendo foi registrar em outra cidade, assim peguei o alvará sem nenhuma complicação dois dias depois”, recorda.

Na opinião dele, a burocracia em nada colabora para o desenvolvimento dos pequenos negócios, principalmente prestadores de serviço. “Portão tem uma visão para trazer grandes empresas, dificultando o acesso para quem é daqui virar um microempreendedor. Por isso somos uma cidade-dormitório. Temos que abrir as portas para os MEI da nossa cidade e das cidades vizinhas. Assim, nós teremos oferta maior de serviços e mais empregos aqui”, completa.
 
Outros pedidos
Ainda na sessão desta segunda-feira, o emedebista protocolou o Pedido de Providência 109/2018, em que solicita ao governo municipal a construção de valeta para escoamento da água e colocação de rejeito na via de acesso à Estrada Petersen. Ele também protocolou o Pedido de Informação 24/2018, no qual pergunta ao prefeito Renato Chagas quando será realizado o próximo concurso público do Município. “Estas informações são necessárias, pois estamos aprovando diversos projetos de lei de contrato emergencial”, diz.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 25/09/2018 - 11:02:10 por: Marcelo Ricardo Fiori - Alterado em: 25/09/2018 - 11:05:48 por: Marcelo Ricardo Fiori

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