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Câmara aprova redução de ISSQN de autônomos

Câmara aprova redução de ISSQN de autônomos Com a aprovação do PL, valor que estava em R$ 840,00 caiu para R$ 112,00
Com apenas um voto contrário, de Luiz Carlos Bandeira da Rosa (SD), a Câmara de Vereadores aprovou nesta segunda, dia 1º, o Projeto de Lei 56/2018, que reduz o ISSQN de profissionais autônomos que não têm curso superior nem nível técnico. A medida corrige erro do Poder Executivo, que no ano passado alterou o Código Tributário do Município e, com isso, elevou o valor do imposto anual de 20 para 150 unidades de referência municipal (URM, hoje no valor unitário de R$ 5,60). O equívoco veio à tona dias atrás, quando a Prefeitura emitiu boletos para os autônomos pagá-los. São 40 profissionais nesta situação, além de cerca de 20 taxistas.

Depois de receber reclamações em função do aumento exagerado, Alexsandro Argenta (MDB), o Leco, protocolou no Legislativo dia 24 de setembro a Indicação 70/2018. No documento, ele pediu a alteração do artigo que trata dos autônomos, que até 2017 pagavam cerca de R$ 60,00 e, neste ano, receberam cobranças de R$ 840,00. “É um valor inviável para uma costureira, por exemplo, manter suas atividades”, argumenta.

Outro a criticar a cobrança foi João Pedro (PT), que recebeu uma “enxurrada de críticas”, inclusive de sua cabeleireira. Segundo ele, o erro tem origem no Código Tributário aprovado ainda em 2017 pelo Legislativo, que na ocasião não percebeu a falha. “Agora, estamos contemplando duas situações: a dos autônomos e também dos taxistas, que pagariam 40 URM/ano, e passam a pagar 20 URM”, cita.

Na avaliação dele, é estranho que a guia do ISSQN tenha sido emitida com um aumento de 1.400% sem que ninguém da Prefeitura notasse o exagero. “Qualquer pessoa de sã consciência e minimamente inteligente ia perceber que em 2017 foram sessenta e poucos reais e, de uma hora para outra, sai um boleto de R$ 840,00. As pessoas não perceberam que teve erro? Tem que investigar quem causou essa maldade na cidade.”

Apesar de ser a favor do PL 56, Gerson Roza (MDB) lamentou que a votação em regime de urgência impediu que fosse dada a publicidade prevista em lei e, assim, se evitasse contestação posterior em relação à matéria. “Não acredito que houve maldade como sugeriu o João Pedro, porque em fatos anteriores, com outros impostos, não conseguiram decifrar as diferenças que vieram entre um carnê e outro.”
 
Correção de injustiça
Paulo Ricardo Bonini (Progressistas) disse que os vereadores têm sua parcela de culpa, pois não verificaram com precisão o impacto do novo Código Tributário quando o texto passou pela aprovação da Câmara. “Graças a esse erro com os autônomos nós conseguimos corrigir uma injustiça que atingiria também os taxistas.” Ele destacou que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu com a Procuradoria Geral do Município para costurar uma saída, que teve o aval do prefeito Renato Chagas (PDT).

Diego Martins (MDB) enalteceu o fato de a Administração Municipal ter reconhecido em tempo hábil que houve erro material na legislação e encaminhou projeto para saná-lo antes de uma polêmica maior. Não foi o que houve, segundo ele, com relação ao IPTU 2018 — ocasião em que a Câmara alertou sobre discrepância de valores, mas a Secretaria da Fazenda não acatou e até “endureceu as propostas da bancada de oposição”.
 
Erro humano
Quando se trata de pagar imposto, “todo mundo fica esperto”, disse Adair Rocha (MDB), que saudou o Executivo por ter reconhecido o erro e ter tomado as medidas para corrigi-lo. “Os serem humanos estão sujeitos a falhas, mas precisam ter responsabilidade pelas suas atitudes.” José Volmar Wogt (PDT) ponderou que o problema na tabela do ISSQN de autônomos foi detectado pelo governo municipal após reclamações de contribuintes e de vereadores.

O presidente Kiko Hoff (PDT) lembrou que praticamente todos os vereadores foram procurados por profissionais descontentes com o aumento exagerado do tributo. “A meu ver, acho que houve amadorismo, mas que bom que se conseguiu corrigir. Acho um absurdo determinadas coisas que acontecem.”
 
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 02/10/2018 - 12:42:57 por: Marcelo Ricardo Fiori - Alterado em: 03/10/2018 - 08:40:52 por: Marcelo Ricardo Fiori

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