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NOTA DE LAMENTO

A Mesa Diretora vem a público lamentar que o Projeto de Lei 01/2019, de sua autoria, não tenha sido aprovado na sessão extraordinária desta quinta-feira devido a um pedido de vistas apresentado pelo vereador Kiko Hoff e aprovado em plenário por maioria de votos. O intuito da proposta é legalizar uma situação que nos dois últimos anos era caracterizada por desvio de função.

Reiteramos que o processo seletivo simplificado previsto no PL 01/2019 permitiria a participação de toda a comunidade, sendo que a vaga de assessor legislativo seria suprida por critérios como currículo e competência, e não mais por conveniência política, segundo interesses dos vereadores que ocupavam a presidência da Câmara e sua base de apoio.
O pedido de vistas é uma manobra de politicagem, porque tudo tem sido encaminhado em conformidade com as leis, diferente das práticas dos dois últimos anos.

Diante do ocorrido, a medida inicial será oficiar ao TCE dos desvios que haviam nesta Casa, incluindo os documentos probatórios do fato.
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 21/02/2019 - 13:15:21 por: Marcelo Ricardo Fiori - Alterado em: 21/02/2019 - 13:15:21 por: Marcelo Ricardo Fiori

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