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Projeto de Leco proíbe que condenados criminais exerçam CC

Projeto de Leco proíbe que condenados criminais exerçam CC Leco disse que os políticos e também os CCs precisam ser ficha limpa para ocupar cargos públicos
De autoria do vereador Alexsandro Argenta, o Leco (MDB), o Projeto de Lei (PL) 28/2019, que veda a nomeação para cargos em comissão (CCs) de pessoas que possuam sentença criminal condenatória transitada em julgado, teve aprovação no Legislativo nesta segunda, 3 de junho. A proibição vale para qualquer setor administração pública direta e indireta, em todos os poderes do Município, isto é, Executivo, Legislativo e Judiciário. A restrição se estende por até oito anos após o cumprimento da pena.

Segundo ele, a medida se fundamenta no princípio da moralidade na administração pública. Ser condenado criminalmente, diz o parlamentar, fere esse conceito. “É preciso que parta do Município a primazia pela postura ética e pela conduta ilibada — características que devem fundamentar o serviço público”, argumenta.

Em plenário, Leco ressaltou que a população brasileira já saiu às ruas várias vezes contra a corrupção, e seu projeto caminha no mesmo sentido. “Nós, políticos, precisamos ter ficha limpa para assumir nossos cargos, então por que não estendermos essa exigência a quem vai exercer cargo de confiança? A intenção é garantir a moralidade no exercício das funções públicas com o intuito de proteger o erário. Precisamos dar o exemplo”, sustenta.

Gerson Roza (MDB) disse que não faria sentido uma audiência para perguntar à sociedade se concorda que corruptos ou criminosos sejam nomeados para cargos públicos. “Nós, vereadores, se errarmos, ficamos fora [do mandato]. Então, cada um deve ser responsável por seus atos. E se há uma lei que nos deixa fora, mais um motivo para pensarmos muito bem antes de agirmos”, defende.
 
Abstenções
Três parlamentares se abstiveram de votar: José Volmar Wogt (PDT), Luiz Carlos Bandeira da Rosa (SD) e Márcio Lacerda (PDT). O primeiro argumentou que precisaria de mais tempo para aprofundar a análise da matéria. Sem uma opinião bem consolidada, ele ficou com receio de votá-la por entender que o cidadão não deve ser duplamente penalizado, o que ocorreria caso ficasse proibido de assumir função pública não apenas durante a pena, mas por mais oito anos após “pagar o que deve”.

Wogt também alegou não ter competência de tomar uma posição que impactaria no Poder Judiciário local e afirmou suspeitar de inconstitucionalidade, citando parecer jurídico externo segundo o qual o município de Espumoso, ao criar o mesmo tipo de mecanismo lei, teria ferido a Constituição Federal.

Márcio Lacerda (PDT) afirmou ver na proposta conflitos com leis trabalhistas e outros dispositivos legais federais. Ele chegou a pedir vistas para examinar melhor a proposta em conjunto com seus advogados, mas a maioria dos colegas não concordou e a matéria permaneceu em pauta. “Não me sinto seguro em votar um projeto desses e penalizar a Prefeitura futuramente. Qualquer empresa que criar esta regra é multada.” Segundo ele, o PL também dificultaria a reinserção de pessoas condenadas criminalmente, uma situação bastante difícil do ponto de vista social.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 04/06/2019 - 12:50:24 por: Marcelo Ricardo Fiori - Alterado em: 04/06/2019 - 12:50:24 por: Marcelo Ricardo Fiori

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