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LEI MUNICIPAL Nº 209, DE 03/10/1975

LEI MUNICIPAL Nº 209, DE 03/10/1975


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER UMA DOAÇÃO CLAUSULADA, UMA ÁREA DE TERRAS CONTENDO 10,000M², DE PROPRIEDADE DA VIÚVA LELITA DA SILVA E DESTINÁ-LA A SERVIR DE CEMITÉRIO DA LOCALIDADE DE RINCÃO DO CASCALHO.

LOTHAR KERN, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, a receber em Doação, para o Município de Portão, da viúva Lelita da Silva, uma área de terras com 10.000m², avaliada em Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros), tendo 100 metros de largura por 100 metros de comprimento, sita em Rincão do Cascalho, neste Município, dentro das seguintes confrontações: ao Norte e a Leste com terras Milton Krumenauer; ao Sul e a Oeste, com ??? de Egon Krumenauer, área essa que faz parte de um todo maior, transcrito sob nº 40.252, Fls. 31, do Livro nº 3/AM do Registro de Imóveis de São Sebastião do Cai.
   Parágrafo único. A Doadora fica com o direito de, na respectiva Escritura Pública de Doação, reservar para si ou para quem indicar, a posse, uso e administração de um terreno com o diâmetro de 9 (nove) metros, a ser escolhido e demarcado pela Doadora.

Art. 2º A Área a que se refere o artigo anterior destina-se a servir para Cemitério Municipal, não podendo ser mudada sua destinação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 03 de outubro de 1975.

LOTHAR KERN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HILMAR PAULO ROESE
Secretário Municipal



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Portão - RS.

Leis Municipais / 1975

LEI MUNICIPAL Nº 219, DE 27/12/1975

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ CR$ 18.300,00 (DEZOITO MIL E TREZENTOS CRUZEIROS), PARA A AQUISIÇÃO DE UMA MOTO-BOMBA MARCA MARK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 218, DE 27/12/1975

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CANCELAR DÉBITOS LANÇADOS EM DÍVIDA ATIVA, NO VALOR DE Cr$ 7.364,16 (SETE MIL, TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO CRUZEIROS E DEZESSEIS CENTAVOS), COM BASE EM LOTAÇÃO EM DUPLICATA, EM DADOS IRREAIS, DE PROPRIEDADES CADASTRADAS NO INCRA E ENTIDADES RELIGIOSAS.

LEI MUNICIPAL Nº 217, DE 27/12/1975

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA A ENTIDADES RELIGIOSAS LOCALIZADAS NESTE MUNICÍPIO.

LEI MUNICIPAL Nº 216, DE 11/12/1975

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE ATÉ CR$ 32.760,00 (TRINTA MIL E SETECENTOS E SESSENTA CRUZEIROS) PARA ATENDER AS DESPESAS COM A REMUNERAÇÃO DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTÃO.

LEI MUNICIPAL Nº 215, DE 11/12/1975

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 5.054,60 (CINCO MIL, CINQUENTA E QUATRO CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS).

LEI MUNICIPAL Nº 214, DE 11/12/1975

CONCEDE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE QUADRO, DETENTORES DE CARGOS ISOLADOS, DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS E INATIVOS.

LEI MUNICIPAL Nº 213, DE 28/11/1975

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1976.

LEI MUNICIPAL Nº 212, DE 13/11/1975

É DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE EVANGÉLICA DA PAZ DE PORTÃO.

LEI MUNICIPAL Nº 211, DE 13/11/1975

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 275.400,00 (DUZENTOS E SETENTA E CINCO MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 210, DE 24/10/1975

ALTERA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUADRO E DOS INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 209, DE 03/10/1975

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER UMA DOAÇÃO CLAUSULADA, UMA ÁREA DE TERRAS CONTENDO 10,000M², DE PROPRIEDADE DA VIÚVA LELITA DA SILVA E DESTINÁ-LA A SERVIR DE CEMITÉRIO DA LOCALIDADE DE RINCÃO DO CASCALHO.

LEI MUNICIPAL Nº 208, DE 27/08/1975

AUTORIZA A EFETIVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS COM AS DELEGAÇÕES DE PREFEITURAS MUNICIPAIS LTDA. - DPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 207, DE 27/08/1975

COMPLEMENTA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 203, DE 26 DE MAIO DE 1975.

LEI MUNICIPAL Nº 206, DE 27/08/1975

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 50.687,61 (CINQUENTA MIL, SEISCENTOS E OITENTA E UM CRUZEIROS E SESSENTA E UM CENTAVOS), PARA AMORTIZAÇÃO DE PARTE DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA COM A CINTEA, REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 205, DE 12/06/1975

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SECRETARIA DA SAÚDE.

LEI MUNICIPAL Nº 204, DE 12/06/1975

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS DE 37.000,00M², COM PRÉDIOS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 203, DE 20/05/1975

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTÃO A REALIZAR COM A CINTEA UMA OPERAÇÃO DE CRÉDITOS NO MONTANTE DE CR$ 183.687,61 (CENTO E OITENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SETE CRUZEIROS E SESSENTA E UM CENTAVOS).

LEI MUNICIPAL Nº 202, DE 15/05/1975

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER DESPESAS DO PASEP, FPM, NO VALOR DE Cr$ 7.000,00 (SETE MIL CRUZEIROS), REDUZ VERBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 201, DE 15/05/1975

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 200, DE 02/05/1975

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 36.300,00 (TRINTA E SEIS MIL E TREZENTOS CRUZEIROS), REDUZ VERBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 199, DE 15/04/1975

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 42.919,20 (QUARENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E DEZENOVE CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 198, DE 15/04/1975

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTÃO A ADQUIRIR POR COMPRA UMA ÁREA DE TERRAS COM 25.865ha DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 197, DE 27/02/1975

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 7.870,80 (SETE MIL, OITOCENTOS E SETENTA CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 196, DE 27/02/1975

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 78.210,00 (SETENTA E OITO MIL, DUZENTOS E DEZ CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DE PROFESSORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 195, DE 27/02/1975

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 86.080,80 (OITENTA MIL, OITENTA CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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