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LEI MUNICIPAL Nº 2.553, DE 12/04/2016

LEI MUNICIPAL Nº 2.553, DE 12/04/2016


DEFINE COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, A ÁREA DESTINADA A REALOCAÇÃO DE FAMÍLIAS DE PASSIVO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica definida como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, a área a seguir descrita, conforme mapa anexo que passa a fazer parte integrante desta Lei:
"UMA ÁREA DE TERRAS, na zona urbana deste município, com área superficial de 11.671,93m² (onze mil seiscentos e setenta e um metros e noventa e três centímetros), com as seguintes medidas e confrontações: 21,81m ao NOROESTE, no alinhamento da Rua Vereador Antônio Rodrigues da Rosa; 21,44 ao SUDESTE, na divisa com as terras de Dionízio Varisco; 542,40m ao NORDESTE, com terras de Dionísio Varisco; 546,40m ao SUDOESTE, no alinhamento da Rua Sérgio Alcântara da Silva." Procedência: Matrícula nº 11.967 do Livro nº 2-RG, do Registro de Imóveis do Município de Portão. Área destinada à realocação de famílias localizadas sobre o passivo ambiental, para a regularização dos antigos trilhos na Rua São Pedro e Área Verde do Loteamento Albino Kern."
Art. 2º Os índices urbanísticos exigíveis para a ZEIS definida nesta Lei são os constantes do memorial descritivo e da planta de divisão de lotes, previstos nos inclusos anexos, que fazem parte integrante da presente Lei, em especial no que se refere à área dos lotes, que poderão ser de 160m² (8,00x20m).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão ( RS ) , Gabinete do Executivo Municipal, em 12 de abril de 2016.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 34 e Publicada
no dia 12/04/2016 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Portão - RS.

Leis Municipais / 2016

LEI MUNICIPAL Nº 2.598/2016

Altera o conteúdo do art. 14  da lei municipal nº 1.352/2002, que dispõe sobre o fundo de previdência social do município de Portão, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 2.597/2016

Altera Lei Municipal nº 1.574/2005, que dispõe sobre transação, como forma de extinção de créditos tributários.  

LEI MUNICIPAL Nº 2.596/2016

Altera a Lei Municipal nº 1.435/2003, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Portão.  

LEI MUNICIPAL Nº 2.595/2016

Dispõe sobre a reestruturação do quadro de funcionários públicos do Poder Legislativo de Portão e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 2.594/2016

Estima a receita e fixa a despesa do município de portão para o exercício financeiro de 2017.  

LEI MUNICIPAL Nº 2.593/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Câmara de Dirigentes e Lojistas - CDL para promover a campanha de incremento de vendas do Natal 2016, e dá outras providências.  

LEI MUNICIPAL Nº 2.592/2016

Autoriza o Poder Executivo a receber área situada na zona urbana do município, em doação, para implementação de trecho do sistema viário de portão e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 2.591/2016

Autoriza a abertura de Credito Suplementar, no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), indica recursos e dá outras providências.  

LEI MUNICIPAL Nº 2.590/2016

Altera Lei Municipal nº 2.455/2014, no que se refere à descrição de área declarada de interesse social.

LEI MUNICIPAL Nº 2.589/2016

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.352/2002, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Município de Portão e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 2.588/2016

Autoriza o poder executivo a receber área situada na zona urbana do município, em doação, para alargamento da rua Duque de Caxias.

LEI MUNICIPAL Nº 2.587/2016

Dispõe sobre o calendário de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativos ao exercício de 2017.

LEI MUNICIPAL Nº 2.586/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Câmara de Dirigentes e Logistas - CDL para promover a campanha de incremento de vendas do Natal 2016, e dá outras providências.  

LEI MUNICIPAL Nº 2.585/2016

Institui o “Dia Municipal dos Policiais: Militares, Civis e Bombeiros Militares” e inclui no Calendário de Eventos do Município de Portão e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 2.584/2016

Dispõe sobre o turno único na Administração Municipal e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 2.583/2016

Autoriza o Poder Executivo a receber área situada na zona urbana do Município, em doação, para implementação de trecho do sistema viário e praça pública no bairro Rincão do Cascalho Portão.

LEI MUNICIPAL Nº 2.582/2016

Autoriza o Poder Legislativo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil Reais) e indica recursos.

LEI MUNICIPAL Nº 2.581/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar permuta de áreas localizadas no bairro Estação Portão e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 2.580/2016

Desafeta área verde do Município para fins de permuta.  

LEI MUNICIPAL Nº 2.579/2016

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 - LDO.

LEI MUNICIPAL Nº 2.578/2016

Dispõe sobre a realização de feiras eventuais ou itinerantes no Município de Portão e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 2.577/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar por seis meses prazo de contratação emergencial previsto na Lei Municipal nº 2.552/2016.

LEI MUNICIPAL Nº 2.576/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar por seis meses prazo de contratação emergencial previsto na Lei Municipal nº 2.547/2016.

LEI MUNICIPAL Nº 2.575/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal,  a abertura de  credito especial, no valor de R$ 22.100,00 (vinte e dois  mil, e cem reais) indica recursos e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 2.574/2016

Autoriza o Poder Legislativo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil Reais) e indica recursos.

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